norma nº 2755/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.755 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1991.
Autoriza o Executivo Municipal a
adquirir uma area de terras na locali￾dade de Rua Nova, neste Municipio.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Muni—
cipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autoriza￾do a adquirir uma area de terras, de formato irregular, com
863,50m3 de superficie, na localidade de Rua Nova, neste Munici￾pio, de propriedade de Romério Vargas Brochier, pelo valor total
de Cr$ 1.010.000,00 (um milhao e dez mil cruzeiros) com as se￾guintes dimensaes e confrontacaes: a SUDESTE com frente para a
estrada de Rua Nova em dois segmentos medindo 16,00m e 5,20m; a
SUDOESTE, onde mede 20,55m, com terras do Municipio de Montenegro
e 24,00m com propriedade do Sr. Alfeu Garcia da Cruz; a NORDESTE,
onde mede 20,00m, com area remanescente do Sr. Romério Vargas
Brochier; e, a NORDESTE, onde mede 43,70m, com area remanescente
do Sr. Romério Vargas Brochier, registrada sob n9 24.077, £15.
290, do livro 3—A-C, no Cartorio de Registro de Iméveis da Comar￾ca de Montenegro, destinada a ampliacao da Escola Municipal Etel￾vino de Arafijo Cruz.
Art. 29 - Fica o Executivo Municipal, igual￾mente, autorizado a abrir Crédito Especial para despesas decor￾rentes desta Lei.
Art. 39 - Autoriza o Executivo Municipal, tam￾bém, a firmar a respectiva escritura publica de compra, dando-se
as partes plena e irrevogével quitacao.
Art. 49 — Revogadas as disposicoes em contra￾rio, a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
21 de outubro de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
'I/':/ D , 1E MATTANA , again? $9.
CLAUDE E MARIA BACKES DA SILVA,
Secretaria-Geral.