norma nº 2758/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.758 — DE 28 DE OUTUBRO DE 1991.
Concede auxilio 5 Liga Montenegrina
de Futebol e dé outras providéncias.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Muni—
cipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autoriza￾do a conceder auxilio no valo'r de até Cr‘$ 1 . 000 . 000 , 00 (hum milh'a'io de
cruzeiros) para a Liga Montenegrina de Futebol.
Art. 29 - Fica o Executivo Municipal, igual￾mente autorizado a abrir Crédito Especial para cobertura do auxi—
lio autorizado pelo artigo anterior, na seguinte dotagéo orcamen￾taria:
15 - Assisténcia e Previdéncia
1581 — Assisténcia
1581486 — Assisténcia Social Geral
15814862.032 — Assisténcia Social Popular e
Apoio a Entidades.
Art. 39 - Para cobertura do Crédito autorizado
pelo artigo anterior servira de recurso a reducao da seguinte do￾tacao orcamentaria:
08 - Educagio e Cultura
0846 - Educacéo Fisica e Desporto
0846224 - Desporto amador
08462242.023 - Manutengéo das Atividades da
Diretoria de Desporto.
3132 - Outros Servicos e Encargos.
Art. 49 - Revogadas as disposicoes em contra￾rio, a presente Lei entraré em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
28 de outubro de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
Dr. . é%%24~61k22 9/2%.S%3¢ Prefei’
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretéria—Geral.