norma nº 2760/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.760 - DE 28 DE OUTUBRO DE 1991.
Autoriza a alienacao de img
vel situado na Rua José Luis, que
comp6e a antiga Subprefeitura.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon
tenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a alie￾nar, mediante concorréncia pfiblica, o imével que compoe o antigo pré
dio da Subprefeitura, com 1.373,64m2 de area construida, e respecti￾vo terreno com a superficie de 1.648,04m2, localizado na Rua José
Luiz, quadra entre as ruas Assis Brasil e Dr. Flores, nesta Cidade,
com as seguintes caracteristicas, dimensoes e confrontagées: frente,
ao Norte, com a Rua José Luiz, onde mede 66,13 metros; fundos, ao
Sul, em dois segmentos: o 19 com 32,50 metros com a Loja Magonica
Triéngulo Rocha Azul; o 29 segmento com 33,63 metros, com o imével
de José Francisco Reis; ao Leste, com 18,90 metros com a Rua Dr. F19
res e a linha que liga o 19 e o 29 segmentos da confrontacéo Sul com
11,90 metros, e, ao Oeste, com a Rua Assis Brasil, onde mede 30,60mg
tros.
O imével acima descrito foi adquirido pelo Municipio de
Montenegro em parcelas conforme escrituras registradas sob n9 797,35
fls. 144 do Livro 3; n9 9.728, as fls. 179 do Livro 3K; n9 42.127,as
fls. 45 do Livro n9 3-A-Q; n9 42.128, as fls. 45 do Livro 3-A-Q; e,
n9 42.129, 55 fls. 45 do Livro 3—A—Q.
Art. 29 - Os recursos obtidos na venda do im6ve1 seréo
depositados em conta Vinculada a construgao de novo prédio para 0
Centro Administrativo e Camara de Vereadores.
coo-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Parégrafo Unico - O valor minimo de venda do imével rg
ferido no caput seré o equivalente a 12.062,87 VRMs.
Art. 39 - Fica o Executivo Municipal, igualmente, autg
rizado a firmar a respectiva escritura pfiblica.
Art. 49 - Revogadas as disposicoes em contrario, a prg
sente LEI entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de 02
tubro de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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CLAUDETE MARIA ACKES DA SILVA,
Secretéria—Geral.