norma nº 2763/1991

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUI. PREFE|TURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
ga‘inelo (90 @re’ailo
LEI N9 2.763 - DE 05 DE NOVEMBRO DE 1991.
Autoriza concessao de Alvara de
Licenga Provisorio a empresas que
desejarem se instalar no Municipio.
Ver. EDUARDO CARLOS BERGAMASCHI, Presidente da
Camara de Vereadores no exercicio do cargo de Prefeito.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a
fornecer Alvara de Licenca Provisério, pelo prazo de dois anos,
renovavel por mais um ano, a empresas que desejarem se instalar
no Municipio, e que pretendam, nesse prazo, construir suas insta￾lagoes.
§ 19 - A renovagao do Alvara de Licenga 56 se￾ra concedida se 0 proprietario estiver com mais de 50% (cinqfienta
por cento) da obra construida.
§ 29 - Durante a validade do Alvara de Licenga
Provisério os beneficiarios ficam dispensados de observarem as
exigéncias contidas no art. 161, da Lei n9 1.972/73 (Codigo de 0-
bras).
Art. 29 — A presente Lei entrara em vigor na
data de sua publicagao, revogadas as disposiqoes em contrério.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
05 de novembro de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
Ver. ED RD CA OS BERG SCHI,
Presidente da Camara de Vereadores
no exercicio do cargo de Prefeito.
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
11 de novembro de 1991.