norma nº 2767/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘inele 3o gDreleiio
LEI N9 2.767 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991.
Altera a Lei n9 2.734,
25-07-91, que autoriza a doagao
terreno destinado as instalagoes
Poder Judiciario.
de
de
do
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Muni￾cipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica suprimido o artigo 39 da Lei n9
2.734, de 25 de julho do corrente ano, que autoriza a doagao de
terreno a0 Estado do Rio Grande do Sul, destinado as instalagées
do Poder Judiciario.
Art. 29 - Revogadas as disposigoes em contra—
rio, a presente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
20 de novembro de 1991.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data supra.
¢MZZ Vfl/é «$69
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretaria-Geral.