norma nº 2770/1991

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘inefe (90 @re’eik
LEI COMPLEMENTAR N9 2.770 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991.
Acrescenta parégrafo ao art. 41
do Codigo de Obras - Lei nQ 1.972,
de 13-12-73.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Muni￾cipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica acrescido o Parégrafo finico ao
art. 41 do C6digo de Obras - Lei nQ 1.972, de 13-12-73, com a se￾guinte redagéo:
"Art. 41 - . .........
§ Unico - Ficam dispensadas da apresentaqéo de
projeto e de responsével técnico as construgoes de madeira, si—
tuadas em zona rural, que tenham finalidade de estébulo on 0 ar￾mazenamento de forrageiras e ferramentas e méquinas e implementos
agricolas."
Art. 29 — Revogadas as disposigoes em contré—
rio a presente Lei entraré em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
22 de novembro de 1991.
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CLAUDETE MARIA ACKES DA SILVA,
Secretiria—Geral.