norma nº 2775/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineée L99 @ralzito
LEI N9 2.775 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991.
Disp6e sobre as Diretrizes Or￾camentarias para o exercicio de 1992
e d5 outras providéncias.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Muni￾cipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 19 - A elaboracao da proposta orgamenté￾ria para o exercicio de 1992 abrangeré os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos e entidades da Administragao Direta e In￾direta, assim como a execugao orgamentaria obedecera as diretri￾zes aqui estabelecidas.
Art. 29 — A elaboragao da proposta orgamenté—
ria do Municipio para o exercicio de 1992 obedecera as seguintes
diretrizes gerais, sem prejuizo das normas financeiras estabele—
cidas pela legislagao federal:
1
rior ao das receitas;
O montante da despesa n50 deveré ser supe￾2— As unidades orgamentarias projetarao suas
despesas correntes até o limite fixado para o exercicio em curso,
a prego de agosto de 1991, considerando os aumentos on as dimi—
nuiqoes de servigos;
3- As estimativas das receitas serao feitas a
prego de agosto de 1991, considerando-se a tendéncia do presente
exercicio;
4— Os projetos em fase de execugao terao prio￾ridade sobre os novos projetos, n50 podendo ser paralisados sem
autorizagéo legislativa;
5- O pagamento do servigo da divida de pessoal
e de encargos tera prioridade sobre as agoes de expansao;
6- 0 Municipio aplicara 25% de sua receita re￾sultante de impostos, conforme dispée o artigo 212 da Constitui￾géo Federal, prioritariamente na manutengao e no desenvolvimento
do ensino de primeiro grau e pré—escola;
7— Constaré da proposta orgamentaria o produto
das operagoes de créditos autorizadas pelo Legislativo, comp des￾tinagao especifica e Vinculada a0 projeto.
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@a‘ineie L90 @releib
Art. 39 — O Poder Executivo, tendo em vista a
capacidade financeira do Municipio e 0 Plano Plurianual, com o
respectivo adendo, aprovado pela Lei n9 2.677, de 05-10-90 e Lei
n9 2.751, de 08-10-91, observara a selecao das prioridades dentre
as relacionadas no anexo I integrante desta Lei e 05 orcaré a
prego de agosto de 1991.
Paragrafo Unico - Poderao ser incluidos pro—
gramas n50 elencados, desde que financiados com recursos de ou￾tras esferas de governo.
Art. 49 - O Poder Executive podera firmar con￾vénio, com vigéncia maxima de um ano, com outras esferas de go￾verno. para desenvolvimento de programas prioritérios nas areas
de educacao, cultura, safide e assisténcia social, sem onus para o
Municipio, constituindo-se em projetos especificos e liberados
somente apés o efetivo recebimento dos recursos.
Art. 59 — As despesas de pessoal da Adminis￾tragéo direta e indireta ficam limitadas a 65% da receita corren—
te (atendendo ao disposto no artigo 38 das Disposigoes Constitu—
cionais Transitérias).
1— Entende—se por receitas correntes para
efeito de limites do presente artigo o somatorio das receitas
correntes da Administragao direta, excluindo as receitas oriundas
de convénios;
2— O limite estabelecido para as despesas, de
que trata este artigo, abrange os gastos da Administragéo direta
nas seguintes despesas:
- Salarios; — obrigagoes patronais;
- proventos de aposentadorias e pensoes;
- remuneragao do Prefeito e do Vice-Prefeito; — remuneragéo dos Vereadores.
3- A concessao de qualquer vantagem ou aumento
de remuneragéo, bem como a admisséo de pessoal, a qualquer titu—
lo, pelos orgaos e entidades da Administragéo direta, s6 poderao
ser feitas se houver prévia dotagao orgamentéria, suficiente para
atender as projecoes de despesas até 0 final do exercicio, obede￾cido o limite fixado no "caput".
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@a‘inela 30 @refieib
Art. 69 — Fica autorizado o concesséo de ajuda
financeira as entidades relacionadas sem fins lucrativos, as
areas de safide, educagao, recreacao e assisténcia social:
—Associacao Atlética dos Servidores Municipais — AASEM.....................Cr$ 500.000,00
-Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais￾APAE........................Cr$ 1.500.000,00
—Hospital 850 Pedro.. ..... ...Cr$ 500.000,00
—Lar Sagrada Familia.........Cr$ 500.000,00
-Santa Casa de Misericérdia..Cr$ 1.000.000,00
-Sociedade Abrigo P50 dos Pobres..............
............................Cr$ 1.500.000,00
-RECREO......................Cr$ 1.000.000,00
—ProntoSocorroMunicipal—POA.Cr$ 1.000.000,00
—Liga Montenegrina de Futebol..Cr$ 3 . 000 . 000 , 00
TOTAL........................Cr$ 10.500.000,00
a — os pagamentos serao efetuados apés a apro—
vacao pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicagéo apresenta—
dos pelas entidades beneficiadas;
b — Os prazos para prestagao de contas serao
fixados, n50 podendo ultrapassar os 30 dias do encerramento do
exercicio. O Poder Executivo n50 repassara verba aosérgaos que
possuam contabilidade descentralizada, caso n50 houver presta￾950 de contas até o 59 dia do més subseqfiente a0 do repasse;
c - Fica vedada a concessao de ajuda financei—
ra as entidades que n50 prestarem contas dos recursos anterior
mente recebidos, assim como as que nao tiveram as suas contas
aprovadas pelo Executivo Municipal.
Art. 79 — O Orcamento anual obedeceré a estru￾tura organizacional aprovada pelo Decreto, compreendendo seus
fundos, orgaos e entidades da administracao, inclusive funda￾gées instituidas e mantidas pelo Municipio.
Art. 89 — As operacoes de crédito por anteci￾pagao da receita, contratadas pelo Municipio, serao totalmente
liquidadas até 0 final do exercicio.
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@a‘inete (90 @releifo
Art. 99 - O Prefeito Municipal enviaré até 0
dia 30 de novembro o projeto-de-lei orgamentaria a Camara Munici—
pal, que o apreciaré até 0 dia 20 de dezembro , devolvendo a se￾guir para sangéo.
Art. 10 - Revogadas as disposigées em contra—
rio, a presente Lei entraré em Vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
03 de dezembro de 1991.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
CLAUDETE MARI BACKES DA SILVA,
Secretaria-Geral.