| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2777 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do Município e dá outras providências. |
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:1? (‘7’ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qa‘inafa 30 @r4eib LEI NQ 2.777 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991. Disp6e sobre os vencimentos do pessoal do Muni— cipio e dé outras providencias. Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 19 — O valor de referéncia de que trata o artigo 33 da Lei Complementar n9 2.636 - Plano de Carreira dos Servidores - passa a ser de Cr$ 123.676,49 (cento e vinte e trés mil, seiscen— tos e setenta e seis cruzeiros e quarenta e nove centavos). Art. 20 - O valor padréo referencial de que trata 0 ar— tigo 25 da Lei Complementar mg 2.637 - Plano de Carreira do Magistério - passa a ser de Cr$ 17l.244,41 (cento e setenta e um mil, duzentos e quarenta e quatro cruzeiros e quarenta e um cen— tavos). Art. 39 — O salério do Pessoal de Obras (variével) é fixado em Cr$ 90.513,65 (noventa mil, quinhentos e treze cruzeiros e sessenta e cinco centavos). Art. 49 — Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar em 24,5%(vinte e quatro virgula cinco por cento) os proventos dos inativos e as pensoes das Vifivas dos ex-servidores municipais n50 amparados pelas Leis Complementares a 2.636 e 2.637, de 04-05—90. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qa‘inele (90 @refleik Art. 59 - E fixada em Cr$ 74.205,90 (setenta e quatro mil, duzentos e cinco cruzeiros e noventa centavos) a penséo a ser paga as vifivas dos ex—servidores n50 amparadas pela Lei n9 1.982, de 07-05-74. Art. 69 - Os encargos decorrentes da aplicagéo da presente Lei correrao a conta das dotagées orgamentérias préprias. Art. 79 — Revogadas as disposicées em contrario, a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagfio, produzindo seus efeitos a partir de 19 de dezembro de 1991. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 18 de de— zembro de 1991. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data supra. Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal. Elégtoeaiatzz, '4é3_i;%Z/a CLAUDETE MARIA BA KES DA SILVA, Secretaria—Geral.