norma nº 2783/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI COMPLEMENTAR NQ 2.783 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.
Acrescenta letra "d" ao in￾ciso I do art. 62 do C6digo Tri￾butério Municipal.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon￾tenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica acrescido da letra "d" o inciso I do ar—
tigo 62 do Cédigo Tributério Municipal - Lei Complementar n9
2.698/90, com a seguinte redacao: ' " Art. 62 - ..........
d) Extravio do cartao de Alvaré de Localizacéo."
Art. 29 - Revogadas as disposicées em contrério, a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de de￾zembro de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
agonMGQ—L-é (‘7. @a . a,
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.