norma nº 2784/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI. PREFEIIURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
(go‘ineh 30 @re’eiéo
LEI NQ 2.784 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.
Cria Segéo na Secretaria Munici￾pal de Agricultura, Indfistria e Co—
mércio, e d5 outras providéncias.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Fago saber que a camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 19 - Fica criada, na Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Montenegro, instituida pela Lei n9 2.634,
de 04 de maio de 1990, a seguinte Segao:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO
- Secao de Cadastramento Rural.
Art. 29 - Os encargos decorrentes da aplicagao desta Lei
correrao a conta das dotacBes orgamentarias préprias.
Art. 39 - Revogadas as disposicées em contrério, a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de de￾zembro de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretaria—Geral.
RESENDE MATTANA,
e1to Municipal.