| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2786 / 1991 |
| Date | 1991-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder um desconto de até 20% para a Cota Única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qa‘inefe (90 @reflaib LEI COMPLEMENTAR N9 2.786 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza o Executivo Mu— nicipal a conceder um desconto de até 20% para a Cota Unica do IPTU. Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a conce— der um desconto de até 20%(vinte por cento) sobre o valor da cota finica do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. Art. 29 — Revogadas as disposigées em contrario, a presente Lei entraré em vigor na data de sua publicacfio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de dezembro de 1991. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data supra. eémzaz figf/x CLAUDETE MARIA ACKES DA SILVA, Secretaria-Geral. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qa‘inefe (90 @reflaib LEI COMPLEMENTAR N9 2.786 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza o Executivo Mu— nicipal a conceder um desconto de até 20% para a Cota Unica do IPTU. Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a conce— der um desconto de até 20%(vinte por cento) sobre o valor da cota finica do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. Art. 29 — Revogadas as disposigées em contrario, a presente Lei entraré em vigor na data de sua publicacfio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de dezembro de 1991. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data supra. eémzaz figf/x CLAUDETE MARIA ACKES DA SILVA, Secretaria-Geral. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qa‘inefe (90 @reflaib LEI COMPLEMENTAR N9 2.786 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza o Executivo Mu— nicipal a conceder um desconto de até 20% para a Cota Unica do IPTU. Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a conce— der um desconto de até 20%(vinte por cento) sobre o valor da cota finica do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. Art. 29 — Revogadas as disposigées em contrario, a presente Lei entraré em vigor na data de sua publicacfio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de dezembro de 1991. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data supra. eémzaz figf/x CLAUDETE MARIA ACKES DA SILVA, Secretaria-Geral.