| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2793 / 1991 |
| Date | 1991-12-27 |
| Ementa | Altera o Artigo 97 da Lei Complementar n.º 2.698/90 - Código Tributário Municipal. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qa‘inah (9o @releib LEI COMPLEMENTAR N9 2.793 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991. Altera o Artigo 97 da Lei Complementar n9 2.698/90 - Codigo Tributa— rio Municipal. Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 19 - Fica alterado 0 Art. 97, da Lei Complementar n9 2.698/90 — Codigo Tributario Municipal, que passa a ter a seguinte redacao: "Art. 97 — A Taxa de Servicos Urbanos ...... a) Coleta de Lixo; b) Limpeza e Conservacao de Logradouros; c) Esgotos". Art. 29 — E incluido no Anexo III da Lei Complementar n9 2.698/90 - Taxa de Servicos Urbanos - a Tabela para Esgotos: 1 - Unidades residenciais por m2 a0 ano .......... ............... 1% 2 — Comércio e Servigos ........ ........... 3% 3 — Indfistrias (n50 poluentes) e Oficinas.. 5% Art. 39 - Revogadas as disposicoes em contrario, a pre— sente Lei entrara em vigor na data de sua publicacfio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de dezembro de 1991. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data supra. e/moea: £3) 3&2 CLAUDETE MARI BACKES DA SILVA, Secretaria-Geral. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qa‘inah (9o @releib LEI COMPLEMENTAR N9 2.793 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991. Altera o Artigo 97 da Lei Complementar n9 2.698/90 - Codigo Tributa— rio Municipal. Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 19 - Fica alterado 0 Art. 97, da Lei Complementar n9 2.698/90 — Codigo Tributario Municipal, que passa a ter a seguinte redacao: "Art. 97 — A Taxa de Servicos Urbanos ...... a) Coleta de Lixo; b) Limpeza e Conservacao de Logradouros; c) Esgotos". Art. 29 — E incluido no Anexo III da Lei Complementar n9 2.698/90 - Taxa de Servicos Urbanos - a Tabela para Esgotos: 1 - Unidades residenciais por m2 a0 ano .......... ............... 1% 2 — Comércio e Servigos ........ ........... 3% 3 — Indfistrias (n50 poluentes) e Oficinas.. 5% Art. 39 - Revogadas as disposicoes em contrario, a pre— sente Lei entrara em vigor na data de sua publicacfio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de dezembro de 1991. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data supra. e/moea: £3) 3&2 CLAUDETE MARI BACKES DA SILVA, Secretaria-Geral. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qa‘inah (9o @releib LEI COMPLEMENTAR N9 2.793 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991. Altera o Artigo 97 da Lei Complementar n9 2.698/90 - Codigo Tributa— rio Municipal. Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 19 - Fica alterado 0 Art. 97, da Lei Complementar n9 2.698/90 — Codigo Tributario Municipal, que passa a ter a seguinte redacao: "Art. 97 — A Taxa de Servicos Urbanos ...... a) Coleta de Lixo; b) Limpeza e Conservacao de Logradouros; c) Esgotos". Art. 29 — E incluido no Anexo III da Lei Complementar n9 2.698/90 - Taxa de Servicos Urbanos - a Tabela para Esgotos: 1 - Unidades residenciais por m2 a0 ano .......... ............... 1% 2 — Comércio e Servigos ........ ........... 3% 3 — Indfistrias (n50 poluentes) e Oficinas.. 5% Art. 39 - Revogadas as disposicoes em contrario, a pre— sente Lei entrara em vigor na data de sua publicacfio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de dezembro de 1991. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data supra. e/moea: £3) 3&2 CLAUDETE MARI BACKES DA SILVA, Secretaria-Geral.