| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2794 / 1991 |
| Date | 1991-12-27 |
| Ementa | Institui o fator gleba para apuração do valor venal de imóveis com área superior a 3.000m2. |
| native_id | 4114 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO (ga‘inaia (96 gDrefloiéo LEI COMPLEMENTAR N9 2.794 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991. Institui o fator gleba para apuragao do valor venal de iméveis com area superior a 3.000m2. Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 19 — Institui o fator gleba para apuragao do valor venal de iméveis com area superior a 3.000m2 (trés mil metros quadrados). § 19 - Entende—se por gleba, para efeitos de calculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, a porgao de terra continua com mais de 3.000m2 (trés mil metros quadrados), com ou sem benfeitorias, situada em area com Fator de Localizagao 270, na Planta Genérica de Valores aprovada pelo Decreto n9 1.822/91, e na Zona de Preservagao Natural, constante do Mapa de Zoneamento do Plano Diretor. § 29 - Toda gleba tera seu valor venal obtido pelos cri— térios estipulados pela legislagao tributaria vigente e sofrera a redugao de 50% (cinquenta por cento) sobre areas acima de 3.000m2 (trés mil metros quadrados). Art. 29 — Revogadas as disposigées em contrario, a pre— sente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de dezembro de 1991. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data supra. .-l‘ ,," 1“ 98M??? 79% -gr/t/q Prefeito Municipal. CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA, Secretaria-Geral. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO (ga‘inaia (96 gDrefloiéo LEI COMPLEMENTAR N9 2.794 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991. Institui o fator gleba para apuragao do valor venal de iméveis com area superior a 3.000m2. Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 19 — Institui o fator gleba para apuragao do valor venal de iméveis com area superior a 3.000m2 (trés mil metros quadrados). § 19 - Entende—se por gleba, para efeitos de calculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, a porgao de terra continua com mais de 3.000m2 (trés mil metros quadrados), com ou sem benfeitorias, situada em area com Fator de Localizagao 270, na Planta Genérica de Valores aprovada pelo Decreto n9 1.822/91, e na Zona de Preservagao Natural, constante do Mapa de Zoneamento do Plano Diretor. § 29 - Toda gleba tera seu valor venal obtido pelos cri— térios estipulados pela legislagao tributaria vigente e sofrera a redugao de 50% (cinquenta por cento) sobre areas acima de 3.000m2 (trés mil metros quadrados). Art. 29 — Revogadas as disposigées em contrario, a pre— sente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de dezembro de 1991. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data supra. .-l‘ ,," 1“ 98M??? 79% -gr/t/q Prefeito Municipal. CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA, Secretaria-Geral. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO (ga‘inaia (96 gDrefloiéo LEI COMPLEMENTAR N9 2.794 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991. Institui o fator gleba para apuragao do valor venal de iméveis com area superior a 3.000m2. Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 19 — Institui o fator gleba para apuragao do valor venal de iméveis com area superior a 3.000m2 (trés mil metros quadrados). § 19 - Entende—se por gleba, para efeitos de calculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, a porgao de terra continua com mais de 3.000m2 (trés mil metros quadrados), com ou sem benfeitorias, situada em area com Fator de Localizagao 270, na Planta Genérica de Valores aprovada pelo Decreto n9 1.822/91, e na Zona de Preservagao Natural, constante do Mapa de Zoneamento do Plano Diretor. § 29 - Toda gleba tera seu valor venal obtido pelos cri— térios estipulados pela legislagao tributaria vigente e sofrera a redugao de 50% (cinquenta por cento) sobre areas acima de 3.000m2 (trés mil metros quadrados). Art. 29 — Revogadas as disposigées em contrario, a pre— sente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de dezembro de 1991. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data supra. .-l‘ ,," 1“ 98M??? 79% -gr/t/q Prefeito Municipal. CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA, Secretaria-Geral.