norma nº 2796/1991

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gatineia (90 @ra’eifo
LEI N9 2.796 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
Inclui meta para o exerci￾cio de 1992 na Lei de Diretrizes Or￾gamentérias.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — A Lei de Diretrizes Orgamentarias para o exer￾cicio de 1992, aprovada pela Lei n9 2.775/91, passa a ser acres—
cida da seguinte meta:
"08 - EDUCACAO E CULTURA
44 — ENSINO SUPERIOR
44 01 - Instalagéo do Campus Universitario Vale do
Rio Cai.
OBJETIVO: Instalar adequadamente as facul￾dades que farao parte do Campus Universi￾tario, dando condiqoes de pleno e regular
funcionamento."
Art. 29 - Revogadas as disposigoes em contrario, a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de de￾zembro de 1991.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data supra.
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E?Z;¢«££Q Z g7gé3 <$%3q Prefeito Municipal.
CLAUDETE MARI BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.