| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2798 / 1991 |
| Date | 1991-12-30 |
| Ementa | Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município (LOA 1992). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qa‘ineh (90 @releib LEI N9 2.798 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Orga a Receita e Fixa a Des— pesa do Municipio. Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte ' L E I: Art. 19 - A Receita do Municipio para o exercicio de 1992, é orgada em Cr$9.150.000.000,00(Nove bilh6es e cento e cin— coenta milhées de cruzeiros) e sera arrecadada de conformidade com a legislagéo vigente, obedecendo a seguinte classificacao ge— ral: RECEITA CORRENTE Cr$ 1. Receita Tributéria.. ....... l.113.300.000,00 2. Receita Patrimonial ........ 156.000.000,00 3. Receita Industrial. ........ 1.000.000,00 4. Receita de Servig05.. ...... 50.000.000.00 5. Receita de Contribuicées... 1.550.200.000,00 6. Transferéncias Correntes... 5.867.500.000,00 7. Outras Receitas Correntes.. 99.000.000,00 8.837.000.000,00 RECEITA DE CAPITAL 1. Operagées de Crédito ....... 300.000.000,00 2. Alienacao de Bens.......... 11.000.000,00 3. Transferéncias de Capital.. 2.000.000,00 313.000.000,00 9.150.000.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qa‘ineh (90 @releib LEI N9 2.798 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Orga a Receita e Fixa a Des— pesa do Municipio. Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte ' L E I: Art. 19 - A Receita do Municipio para o exercicio de 1992, é orgada em Cr$9.150.000.000,00(Nove bilh6es e cento e cin— coenta milhées de cruzeiros) e sera arrecadada de conformidade com a legislagéo vigente, obedecendo a seguinte classificacao ge— ral: RECEITA CORRENTE Cr$ 1. Receita Tributéria.. ....... l.113.300.000,00 2. Receita Patrimonial ........ 156.000.000,00 3. Receita Industrial. ........ 1.000.000,00 4. Receita de Servig05.. ...... 50.000.000.00 5. Receita de Contribuicées... 1.550.200.000,00 6. Transferéncias Correntes... 5.867.500.000,00 7. Outras Receitas Correntes.. 99.000.000,00 8.837.000.000,00 RECEITA DE CAPITAL 1. Operagées de Crédito ....... 300.000.000,00 2. Alienacao de Bens.......... 11.000.000,00 3. Transferéncias de Capital.. 2.000.000,00 313.000.000,00 9.150.000.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qa‘ineh (90 @releib LEI N9 2.798 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Orga a Receita e Fixa a Des— pesa do Municipio. Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte ' L E I: Art. 19 - A Receita do Municipio para o exercicio de 1992, é orgada em Cr$9.150.000.000,00(Nove bilh6es e cento e cin— coenta milhées de cruzeiros) e sera arrecadada de conformidade com a legislagéo vigente, obedecendo a seguinte classificacao ge— ral: RECEITA CORRENTE Cr$ 1. Receita Tributéria.. ....... l.113.300.000,00 2. Receita Patrimonial ........ 156.000.000,00 3. Receita Industrial. ........ 1.000.000,00 4. Receita de Servig05.. ...... 50.000.000.00 5. Receita de Contribuicées... 1.550.200.000,00 6. Transferéncias Correntes... 5.867.500.000,00 7. Outras Receitas Correntes.. 99.000.000,00 8.837.000.000,00 RECEITA DE CAPITAL 1. Operagées de Crédito ....... 300.000.000,00 2. Alienacao de Bens.......... 11.000.000,00 3. Transferéncias de Capital.. 2.000.000,00 313.000.000,00 9.150.000.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @a‘ineie 3o @raleiéa Art. 29 - A Despesa para o exercicio econ6mi— co-financeiro de 1992 e fixada em Cr$ 9.150.000.000,00 (Nove bi1h5es e cento e cincoenta milh6es de cruzeiros) e seré realizada de conformidade com os quadros das dotagées por 6rg§os do governo que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 39 — Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com o artigo 165, § 89, da Constituigao Federal, a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 50%(cincoenta por cento) da Despesa total autorizada; II — Realizar, em qualquer més do exercicio financei— ro, operagaes de crédito por antecipacéo da Receita, para atender a insuficiéncia de Caixa, limitadas no seu total a 25%(vinte e cinco por cento) da Despesa total autorizada. Art. 49 — Revogadas as disposigées em contrério, a presente Lei entraré em vigor na data de sua publicagéo. GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de dezembro de 1991. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data supra. egamaécé ‘/ @ M/Q. CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA, Secretéria—Geral. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @a‘ineie 3o @raleiéa Art. 29 - A Despesa para o exercicio econ6mi— co-financeiro de 1992 e fixada em Cr$ 9.150.000.000,00 (Nove bi1h5es e cento e cincoenta milh6es de cruzeiros) e seré realizada de conformidade com os quadros das dotagées por 6rg§os do governo que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 39 — Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com o artigo 165, § 89, da Constituigao Federal, a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 50%(cincoenta por cento) da Despesa total autorizada; II — Realizar, em qualquer més do exercicio financei— ro, operagaes de crédito por antecipacéo da Receita, para atender a insuficiéncia de Caixa, limitadas no seu total a 25%(vinte e cinco por cento) da Despesa total autorizada. Art. 49 — Revogadas as disposigées em contrério, a presente Lei entraré em vigor na data de sua publicagéo. GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de dezembro de 1991. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data supra. egamaécé ‘/ @ M/Q. CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA, Secretéria—Geral. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @a‘ineie 3o @raleiéa Art. 29 - A Despesa para o exercicio econ6mi— co-financeiro de 1992 e fixada em Cr$ 9.150.000.000,00 (Nove bi1h5es e cento e cincoenta milh6es de cruzeiros) e seré realizada de conformidade com os quadros das dotagées por 6rg§os do governo que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 39 — Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com o artigo 165, § 89, da Constituigao Federal, a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 50%(cincoenta por cento) da Despesa total autorizada; II — Realizar, em qualquer més do exercicio financei— ro, operagaes de crédito por antecipacéo da Receita, para atender a insuficiéncia de Caixa, limitadas no seu total a 25%(vinte e cinco por cento) da Despesa total autorizada. Art. 49 — Revogadas as disposigées em contrério, a presente Lei entraré em vigor na data de sua publicagéo. GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de dezembro de 1991. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data supra. egamaécé ‘/ @ M/Q. CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA, Secretéria—Geral.