norma nº 2799/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘ineéc 30 @releib
LEI N9 2.799 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
Autoriza 0 Executive Mu—
nicipal a adquirir imovel para
construgao da Praga Paul Harris.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica 0 Executive Municipal autorizado a ad￾quirir um imével urbano com 337,37m2 de superficie, sem benfeito￾rias, com formato irregular, de propriedade de MARIA DE LOURDES
KERBER, casada com JOAO BAPTISTA KLEIN, contendo as seguintes di—
mensées e confrontacoes: frente, a Leste, onde mede 22,50m com a
Rua Buarque de Macedo; a Oeste, onde mede 10,60m com a Rua Rotary
Internacional; a0 Norte, onde mede 25,90m com area remanescente;
e, ao Sul, onde mede 17,35m, com area do Municipio; registrada
no Cartério de Registro de Iméveis da Comarca de Montenegro sob 0
n9 44.277, livro 3—A—R, £15. 227, ocupada para a construqao da
Praga Paul Harris.
Art. 29 - O valor da aquisigao é de Cr$
4.700.000,00 (quatro milh6es e setecentos mil cruzeiros), equiva—
lente a 488,46 VRMs(quatrocentas e oitenta e oito virgula quaren￾ta e seis VRMs) a ser pago, no caso de parcelamento, com corregao
pela variagéo do Valor de Referéncia Municipal - VRM, ou outro
indice que vier a substitui—lo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qatinelc 3o @relailo
Art. 39 - Fica 0 Executive Municipal, igualmente autori—
zado a firmar a respectiva escritura pfiblica de compra, dando-se,
as partes, plena, geral e irrevogével quitagao.
Art. 49 - Revogadas as disposigaes em contrério a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de de￾zembro de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.