| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 1987 |
| Date | 1987-06-29 |
| Ementa | Acrescenta o Parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei nº 2.400/85 e altera o artigo 3º da mesma Lei. |
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‘2; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @aéinm‘e 30 @reieiéo LEI N9 2.461 - DE 29 DE JUNHO DE 1.987.- Acrescenta o Parégrafo 39 ac artigo 19 da Lei n9 2.400/85 e altg ra o artigo 39 da mesma Lei. ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro. Paco saber que a Camara Municipal aprovou e an sancig no a seguinte Art. 19 - E acrescentado ao artigo 19 da Lei no 2400/ 85, o parégrafo 39, com a seguinte redacao: 'Parégrafo 3Q - Aos sébados a tarde, todos os estabelecimentos fechario is 18:00 horas, com excecao dos supermercados, ewcujo horério de fechamento seré is 18:30 horas. Este horério n50 se aplica aos estabelecimentos elencados no artigo 39 da mesma Lei a n30 ser aos supermercados'. Art. 29 - Revogadas as disposicfies em contrario,a prg sente Lei entraré em vigor na data de sua publicacio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 29 de junho de 1.987.- REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra r . q_ (Sam M? ecretéria Geral