norma nº 2399/1985

ciono a sagui
de fornecer a
Cue, Qnr mes?
excetuadns “s.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
(Qa‘ineie 30 301-49150
LEI N9 2.399 ~DE 31 DE NDVEMBRU DE 1.985.-
Institui a fnrnccinentn de
una refeicflc suasidiada a servi
dares que trahalhen afastados <5
suns residéncias 2 d5 outraalp
vldéncias.
£a CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de 'Monten-gmu
Face saver que a Cfimara Municiagl aprcvou a eu san￾nte
5.5.3.:
firt. I? - Fina instituida a antigegfio dc Hunicfpio
ma refeigfio sunsidiaca, an main—618, no local nude
58 encontrarem, ans servifirres dp munfivfuiw Gun residem na sad: 3
sgifade fifi serv;;c, este am trawalhandu no interlon
-v:e QSICE‘SR fliérias fie arv:r+:r NH 5 Decrefc n9827/
78 e as arcfn 353:88.
dos deste azt
n50 residcm.
tericr e que
ric direito a
da licitagam
caberam, grat
as efetlvanen
to recererfim
tivo cantata
tro de leite
art. 1‘ sari
r10 linino vi
cldtnciu con
Parégr=fu ”zjmeiru — lnclucm-se finite vs beneficia￾igJ, cs Scrvzccres Que traualham na Peareira e 16
Parégrafc SegunCu - Os servicmres residentes no in￾devem estar, par necessidade as service, he mmb,tc￾o almoco Suesidiadn n0 lecal da enpresa vencedoru
Art. 29 - Os servidores qua trabalham na Pam-cit: r!
uitanente, dots litres de leite pur individusrmm q;
to trabalhados. Os qua trabalhal no setor de Asfnl￾um litre par individuo, no: dias en qua tiverel at;
can ale. Du uesun feral, as platens rccebcrlo u 1;
nos dias en que tiveren efetivo cantata co- tintl.
Art. 39 - O preco do Cldl refeicio noncionada no
equivalent: a 0,4x (zero qu-tro por canto) do sali￾gente, devondo so: roajustudo solcstrulccnto oucmig
o reajustc til-rial a sari descenttdo cu folhl dt
.0..."..
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineie (90 gDreleiio
O..OIOOIOUII
pngn-ento do respective tonadcr.
Parégrafo finico 0 socretéric reaeteré, até 0 d1:
10 de cada mes, a relacaa dcs beneficiades e c nfiaero dc rafti￾cbes a pagat, para o Departanentc de P855881, can c5913 para a
Secretaria Municipal d9 Fatenda.
firt. A? - Uentru de en nias, cantadas d8 premulga￾can, a ExacuhiVC pzamuvezfi licitaqfir pfitlic& p518 u furnecimen￾to Gas refeicfes, nit Lufitfififi a cream idtfil as CECE refeigac u;
trapassaz 3&1 (frin?a p§z csnia) ma uma QRTN. C yregn a ser pl- Kt4‘ go 9610 litra ~.itw 581$ h vigfinffi nu meruacu. U nerlcdc deg
‘ I V te cuntraka germ JR ant.
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navemhrn in 3.93».-
RESISTRE—SE E QUELIQUV—SE:
a Data Srgra
J ARLOS SCHfifiRTZ
?- ecretéris Geral -