norma nº 2084/1977

Prefeifuru Municipal de Montenegro
LEI N9 2.084 - DE 07 DE DEZEMBRU DE 1.977.-
DISpfiE SUBRE A ORGA￾NIZAEKU ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA /
MUNICIPAL DE MONTENEGRO E DK UUTRRS
PROVIDENCIAS.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de M02
tenegro, usando da atribuigao que me confere a Lei Organica em /
seus Artigo 2Q, inciso II, 9 15, inciso XII.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e
eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 12 - A organizagao Administrativa da
Prefeitura Municipal de Montenegro passa a set a estabelecida pela
presents Lei
Capitulo I
Da Drganizacao Geral
Art. 29 - A Prefeitura Municipal de Montene￾gro, para dar cumprimento as FungSes de sua competéncia, estabele￾o - . . I . I ~ cidas na Lei Organica, Fica constitUida dos segu1ntes organs:
1. Gabinete do PreFeito, composto per:
1.1 - Secretaria Geral
1.2 - Consultoria Juridica
1.3 - Gabinete de Planejamento e
Coordenacao
2. Secretaria Municipal de Obras e Viagao
3. Secretaria Municipal de Educacao e Cultu—
ra
a. Secretaria Municipal da Administragao
5. Secretaria Municipal da Fazenda
6. Subprefeituras
OIOOOOOOII
L1
Prefeifura Municipal de Montenegro
0000...... F13. 2 “
Art. 39 - A PreFeitura Municipal poderé or￾ganizer Conselhos Muhicipais, que Funcionarao como orgao de coopera
gao, para o estudo de problemas que digam respeito aos diversos se￾I . A . . I . tores supio-economicos do Mun1c1p10.
Parégrafo Union - Constituirao organs de cg
operagao:
l. Conselho Municipal de Deeportos;
2. Conselho Municipal de Turismo;
3. Conselho Municipal de Urbanismo;
a. Conselho Municipal de Agriculture, Indég
. ’ . tria e ComerCio.
Art. 49 - Fica integrada na estrutura da
Prefeitura Municipal de Montenegro 8.3unta delAlistamentg Militar ,{
\ . . ~ . . ~ I . com a competenCia e organizacao estabelec1da na legislagao esp801fi
ca em Vigor.
Art. 59 - Us Secretaries Municipais sac au￾xiliares diretos do Prefeito, aos quais compete assessorar o Chefe/
do Executive nos assuntos pertinentes as atividades das respectivas
Secretaries, bem como orientar, supervisionar e coordenar os trabg.
lhos desenvolvidos nos orgaos que dirigirem.
Art. 69 - 0 titular do Gabinete de Planeja-
~ r . ~ ' . . . mento e Coordenagao tera a denominacao de Secretario Munic1pal, com
as prerrogativas, hierarquia e equivaléncia inerentes ao cargo.
Capitulo II
Das Finalidades e Urganizagao de Servigos
59950 I
Do Gabinete do Prefeito
0.0.0....
Prefeifura Municipal de Montenegro
" F130 3 ""
Art. 79 - CompSem o Cabinets do Prefeito Mg
nicipal de Montenegro:
I - Secretaria Geral, inoumbida de prestar/ N a A . . - - oolaboragao e assmstenola 1med1ata ao Prefelto, no oonoernente 53
'Funoses politico-administrativas, oabendo-lhe eSpecialmente:
6)
b)
C)
coordenar as relaoSes.do Chefe do Execu￾tivo com autoridades civis e militares;
facilitar os entendimentos e oontatos en
tfe o Prefeito e pfiblioo em geral;
informer o CheFe do Executivo sobre a o￾piniao da oomunidade em relagao é polit;
ca de administraggo adotada;
reoeber e preparar a correspondéncia do
Prefeito;
elaborar as notas e informagSes a.serem/
Fornecidas é imprensa, mediante prévia /
autorizagao do Chefe do Executivo;
preparar despachos determinados pelo Prg
feito;
promover diligéncias e solicitar informg
goes necessérias ao enoaminhamento ou d5
cisEo de assuntos da competéncia do Pre￾Feito;
manter contatos com outros orgaos pfibli￾cos e privados, quando necessério;
executar outras tarefas atinentes aos /
I _ - servioos proprlos da Secretarla Geral.
II - Consultoria Jurfdica, que tem por Fina!
. P .
lidade prestar assessoramento em assuntos de natureza Jurldlca, bem
como sobre matéria legislativa em geral, cabendo-lhe:
o N - I a) verificar a exatldao, sob o aspecto Juri
dico, das leis e outros atos do Gouerno/
Municipal;
000.000..
Prefeifura Municipal de Montenegro
OOOOOOOOO'.‘
b)
c)
d)
e)
- F13. 4 -
preparer e acompanhar os expedienteSsju￾dioiais, nos quais seja part9 interessa￾da a Prefeitura;
examinar e preparer projetos de lei de ;
niciatiua do Prefeito e aoompanhar sua /
tramitagao na Camera de Uereadores;
estudar e elaborar projetos de deoretos/
e regulamentos da Prefeitura;
preparer, Fundamentadamente, vetos de
projetos de lei, conforme as determina -
goes do Prefeito;
emitir pareoeres e informagoes sobre /
questEes que envolvam aspectos juridioos
submetidos ao seu exame;
atender a oonsultas formuladas pelos de￾mais orgaos da Prefeitura, em assuntos /
de sua competEnoia;
organizar e manter atualizada a legisla￾oao municipal, estadual a federal, bem /
oomo outros documentos necessérios ao dg
sempenho das atribuioSesxda Consultoria;
III - Gabinete de Planejamento e Coordenagao,
inoumbido de assessorar o Chefe do Executive em assuntos;relativos/
ao Plano de A950 do Governo e a politica de desenVoluimento do Mun;
'. . ’. cipio, bem como sobre materia de planeJamento orgamentario a plane￾jamento organizacional, cabendo-lhe:
8)
b)
preparar e ooordenar a elaboragao de pig
n A n nos de desenvolv1mento economioo;
realizar estudos para a integragao do
planejamento municipal aos programes.e3r
duais e naoionais de desenvolvimento,oofl
siderando as neoessidades e reoursos e￾xistentes;
0.0.000...
0
0.0.0.000...
Prefeifura Municipal de Montenegro
0)
d)
F)
9)
n)
"' F150 5 -
oparar na coordenagao do Plano Geral do
Governo, na formulagao de programas, do
setor pfiblico a na articulagao destes /
com a.inioiatiua privada;
oooperar com organismos estaduais a na—
cioaais e acompanhar programas de desafl
volvimento que digam respeito com a ray
9150 do Municipio;
elaborar e coordenar o oroamento pluri￾anual do Municipio;
elaborar, do acordo com as instrugaes;/
do Prefeito Municipal, a proposta anual
do orgamento do Municipio;
coordenar pedidos de abertura de crédi￾tos adioionais e emitir parecer sobre /
os mesmos;
examiner o reflexo Financeiro dos projg
tos de leis e deoretos qua afetem a re￾oeita ou a despesa do Municipio;
orientar e ooordenar estudos e planeja￾mentos urbanfsticossdo Municipio;
orientar e coordenar estudos e Planejar
mentos da novazzona, necesséria a expag
sao da oidade, tendo em Vista a implan￾tagao do III 9610 Petroquimico;
planejar e orientar a execugao do Plano
Diretor do Municipio;
promover estudos e pesquisas referentes
a organizagao dos servigos pfiblicos mu—
nioipais, tendentes a estabeleoer normas
gerais relativas a técnicaa-e métodos /
de trabalho.
assessorar t Chefe do Executivo na celg
bragao de convénios, oontratos e outroa
atos dos quais participe o Municipio, /
bem como na realizagao de operagsea. de￾l . Financiamentos a obras publicas;
0.0.0....
Prefeifura Municipal de Montenegro
00.00000... -FlS. 6 "'
Art. 89 - D Gabinete de Planejamento, para
desempenho das Fung8e8,que lhe 350 conferidas no artigo anterior,
poderé ser constituido de equipeslde servidoresiincumbidos do ear
tudo de problemas pertinentes a orgamento, planejamento e organi￾zagao e métodos.
59950 II
Da‘Secretaria Municipal de Obras e Uiagao
Art. 92 - A.Secretaria Municipal de Ubraa/
e Viagao tem por Finalidade executar as atividades;relacionadas;/
com obraS'pfiblicas em geral, cumprir e Fazer cumprin 0 Plano Dirgi
tor e o Bodigo de Posturas do Municipio, cabendo-lhe:
a) estudar e elaborar projetos de edificar
goes, obras de arte, sistemas de pavi-/
mentagao e outros, bem como executar‘ e
Fiscalizar os servigos respectivos;
b) Fiscalizar as obras-que Forem realize -
das sob o regime de empreitada;
c) examiner e aprovar projetos de constru￾goes particulares-e Fiscalizar a sua e￾xecugao;
d) encarregar—se da construgao de instala￾goes destinadas:a comemoragSes;civicas/
e festividades:populares;
e) organizar e manter atualizada a planta/
topografica e cadastral do Municipio;
F) estudar e projetar a construgao e con;
servagao de estradas.de rodagem e de vi
as pfiblicas do Municipio, bem como ori—
entar e Fiscalizar a sua execugao;
g) realizar estudos e planejamentos urba -
nisticos;
00.00....
Prefeifura Municipal de Montenegro
00.0.0.0...
de Obras e Viagao tem a
. . i . serv1gos do Cemlterlo e
. N f e Vlagao devera contar,
h)
m)
n)
0)
p)
q)
- F'ls:. 7
construir e Fiscalizar a construgfio de
parques, pragas e jardins, e promouer/
a oonservagao, remodelagao e manuten-/
oEo dos jé existentes;
executar ou Fiscalizar o servigo de 1-
luminagEo publica;
promover os seruigos de telefonia ru￾ral;
manter servigos de limpeza publicayprg
movendo, ooordenando e controlando a /
sua execugéo;
executar ou Fiscalizar, no que couber,
os.servigos de trénsito de veiculos no
Municfpio;
Fiscalizar os servigos rodouiérios mu￾nicipais, bem como outros servigos de
transports ooletivo urbano e de taxi;
centralizar e supervisionar os servi ~ goatde transporte.da Prefeitura, execg
tando atividades de manutengao e rapar
ragga de veiculos e méquinas da Munic;
palidade;
exercer a fiscalizagao do comércio de
ambulantes, quiosques e bancaa de jor￾nais e revistas, efetuando a apreensao
de mercadorias e apetrechos, quando n3
cessério;
manter servigos de pedreira e de compo
. N i . Slgao asfaltlcaa
Parégrafo Unico - A.Secretaria Municipal/
a . 0 ~ seu encargo, 81nda, a admlnlstragao dos /
do Balneério Municipal.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Obras
~ I In! em sua organizagao estrutural, com orgaos
000......
Prefeifura Municipal de Montenegro
0.0.0.0.... F157. 8 "’
adequados para a execugao das seguintes atividades:
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
Segao III
- Obras e Edificagaes
- Saneamento e Urbanismo
- Estradas de Rodagem
- Limpeza Pfiblica
- Transporte
- Uficinas e Garagens
- TeleFonia e Iluminagao
- Administragao do Cemitério
Da Secretaria Municipal do Educagao e Cultura
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educa—
gao e Cultura tem por Finalidade promover, orientar, coordenar e g
. . . . \ ~ \
xecutar as at1v1dades pertinentes ao en51no, a educagao e a cultu-
. I . . ra, no munlclpio de Montenegro, 9 zelar pelos.cumpr1mentos dos reg
pectivos programas, bem como coordenar o programa da merenda esco￾lar, devendo por tanto:
8)
b)
1’)
planejar e administrar o programa de en
sino de 19 grau no Municipio;
promover as atividadesurelatiuas a intg
gragao da crianga no meio Fisico 9 so￾cial;
Fazer executar as leis e regulamentos /
do ensino;
efetuar 0 controle da rede escolar;
providenciar a prestagao da assisténcia
médica-e dentaria as criangas matriculg
das nas escolas municipais, bem como /
programas de educagao sanitaria as mESr
mas;
realizar estudos referentes a criagao ,
instalagao, transformagao ou extingao /
de escolas municipais, Visando prove: 0
0.0.0.0...
Prefeifura Municipal de Montenegro
looooooooooo “F180 9"
municipio da rede de escolas adequada;
g) organizar e manter atualizado o registro
dos estabelecimentos municipais de ensi￾no;
h) estimular e difundir as atiuidadas artig
tico-culturais no municipio, ministrando
ensinamentos e promovendo espetaculos pg
pulares, bem como proteger tudo qua pos￾sa valorizar o patrimfimio historico a
cultural do Municipio;
i) promover a execucao de atividades recrag
tivas e desportiuas;
j) exercer as atividadBS'destinadas a aten￾der aspeotos de saude dos municipes, me￾diante acordos ou convénios ou par dire￾ta administracao;
l) efetuar o atendimento de indigentes- que
se dirijam a Prefeitura em busca:de auxi
lio;
m) manter~bibliotecaxpublica.
Art. 12 - A Seoretaria Municipal de Educa.-
gao a Cultura, no que couber, Funcionara articulada, atravési de
contrato ou convénio, com 0 Plano Operativo de Educacao Municipal,
da Secretaria de Educagao e Cultura do Eatado.
Art. 13 - Havera na Seoretaria Municipal de
Educagao e Cultura um Coordenador da Merenda Escolar, designado pg
lo Prefeito Municipal.
Art. 14 - 0 Coordenador da Merenda Escolar/
exercera suas fungoes de forma integrada com a Campanha Naoional /
de Alimentagao Escolar, bem como encaminhara, nos prazos determing
dos, boletins, relatorios e outros elementos que se fizerem necea—
\ . N . . sarios e comparecer as reunloes promov1das palatCNAE.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Educa —
~ . N I gao e Cultura devera contar, em sua organizacao estrutural, com or
9508 adequados para a execucao das seguintes atividades:
0.0.0.0...
Prefeiiura Municipal de Montenegro
noooooooooo _ F18. 10 ‘
Drientagao Pedagogica H
I
II
III
IV
Cultura e Desportos
Rssisténcia Social
Biblioteca Publica
I . ' . Conservatorio de Mu31ca <
I
§ 19 - A Secretaria Municipal de Educacao e
Cultura'podera contar, em sua estrutura interna, com um 6:950 ade-/
quado para a execucao de tarefas administrativas qua digam respeito
a reprografia, datilografia, distribuicao e remessa de correspondéfl
cia destinadas a todas as escolas localizadas no Municipio e outros
services auxiliares.
§ 29 - Ficam integradas, ainda na estrutura
da Secretaria Municipal de Educacao e Cultura todos os estabeleci - mentos municipais do ensino.
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Educa -
can a Cultura tem a seu encargo, também, a Administragao do Parque/
Cantenério.
88950 IV
DarSecretaria Municipal da Administragao
Art. 17 - A Secretaria Municipal da Adminig
tragao tem por Finalidade orientar, executar, coordenar e supervisio
onar as atividades de administragao geral da Prefeitura Municipal /
de Montenegro , cabendo-lhe:
a) elaborar, xaminar, registrar e mandar /
publicar todos os atos relativos a pessg
a1;
b) executar as atividades referenteszao re￾crutamanto, selecao e treinamento de peg
soal;
00.0.0.0...
0......OI...
Prefeifuru Municipal de Monfenegro
C)
e)
F)
9)
— Fls. ll —
organizer a mantar atualizados assenta￾mantos individuais relativos a Vida Fug
cional dos saruidorss da Prafaitura, pa
ra Fins de concessao de direitos a van￾tagens e de outras disposigEes lsgais;
informar, preparar a instruir processos
refsrentes a Vida Funcional dos servidg
res da Prefeitura;
controlar a preparar os elementos;neca§
sarios ao pagamento dos servidoras do
municipio;
efatuar 0 controls da lotagao dos car￾gos que compoem o quadro de pessoal da
Prefeitura, estatutarios e ragidos pela
CLT, bam como dos em comissao a FungSes
gratificadas;
providenciar nos exames de safide neces—
sarios ao ingresso no servigo pfiblico ,
licengas e aposantadoria por motivo de
doenga;
receber, registrar, mouimentar a expa-/
dir a correspondéncia e processes da /
Prefeitura e arquivar os documentos e
processos solucionados, bem como pres-/
tar, sobre os mesmos, informagaes ao pg
blico;
centralizar a sxecugao das atividades /
pertinentas a administragéo do material
necessério a realizagao dos servicos da
Prefsitura;
executar os servigos de tranSporte de
correspondéncia a expedienta em geral e
as relatiVos a limpeza, conservagao e
higiene dos locais de trabalho, bem co￾mo exercer a vigilancia na séde da Pre—
Feitura.
0.00.00...
Prefeifura Municipal de Montenegro
ouoooocco-o-o - F13. 12
I Art. 18 - Us exames de saude de que trata
I . . N . a alinaa 9 do artlgo anterior, serao realizados através da médi-/
cos ou entidades credenoiadas, mediante requisigao da Secretaria/
Municipal da Administragao.
Art. 19 - A Seoretaria Municipal da Admi￾nistragao, para a oonsacugao das FungEes qua lhé sad conferidas ,
I , a ~ mantera, na sua estrutura interna, orgaosuadequados para a execu—
gao das atiuidades relativas a:
I - Material
II - Pessoal
III - Protocolo e Arquivo Geral
IV - Portaria
89950 V
Da Secretaria Municipal da Fazenda
Art. 20 - A Secretaria Municipal da Fazefl
da tam por finalidade promover, orientar, coordenar, supervisio -
o u I \ o o o nar, executar as at1Vidades pertinentes a politica Financelra do
. I . MunlClplD, devendo para tanto:
a) promover a execugao dos servigos rela￾cionados com a reoeita e'a despesa do
Municipio;
b) manter c controle da exacugao do orga￾mento e das alteragaes qua ocorrerem;
c) orientar e oontrolar na parte Finance;
ra a execugao dos contratos ou conv§-/
nios due a Prefeitura mantanha ou ve￾nha a manter com terceiros;
d) manter cadastro atualizado dos contri￾buintes da Municipalidade;
e) preparar documentérios necessaries a
prestagao de contasrimpostas.por diFe—
rentes organismos Fiscalizadores;
0.0.0.0....
Prefeifura Municipal de Montenegro
00.0.00000...
f)
g)
h)
0)
" F150 13
preparar planes de implantagao ou refog
ma tributaria;
propor a abertura de créditos adicio- /
nais e especiais;
conceder alvaras de licengas para 0 Fun
cionamento de estabelecimentos comerci￾ais e de diversEes pfiblicas, uma vez.sg
tisfeitas as exigéncias legais, bem co￾mo verificar as condicSes em que as an￾contrem e o cumprimsnto de seus deueres
para com o Fisco municipal;
administrar os bans imobiliarios da Prg
feitura;
manter o registro 8 controls do patrimfi
nio permanente da Prefeitura, bem como/
da aparelhagem escolar;
executar servigos de tesouraria;
prestar orientacao Fiscal aos contribu￾intes;
proceder diligéncias.fiscais autuando /
os infratores da Lagislagao tributaria;
julgar am lg instancia as reclamagSes /
de tributos;
Art.21 - A Secretaria Municipal da Fazanda
’ o - I ~ contara em sua sstrutura organlzaCIDnal, com orgaos adequados para/
a execugao dos servigos pertinentes a:
I - Contabilidade e Patrimanio
II - Receita e Despesa
III - Fiscalizagao Tributéria
IU - Lancamsntos.
U - Tesouraria
59950 UI
Das Subprafeituras
.oooooooooo
Prefeiiura Municipal de Montenegro
00000-000 - F18. 14-
Art. 22 - As Subprefeituras, como orgaoa
de descentralizagao territorial e administrativa, tergo per in-/
cumbéncia a administracao dos distritos do interior do Municipio,
cumprindo e Fazendo cumprir todos os atos baixados pelo Prefeito,
aplicéueiscés 5reas de sua jurisdigao e coordenando a sua execu￾cao pelos diversos orgaos da Prefeitura, nos limites de sua com￾peténcia.
parégrafc Unico - 0 distrito-eede do Mu-
. I . ~ ’ . niCipio nao contara.com subprefeitura.
Capitulo III
Das Diaposi9593258rais e Transitorias
Art. 23 - Us 6rg§os da Prefeitura devem/
Funcionar perfeitamente articulados, em regime de mfitua~colaborg‘
950 e entrosamento.
Art. 24 - 0 horério do expediente da Prg
Feitura obedeceré as necessidades do seruigo e seré determinado/
pelo Prefeito Municipal.
Art. 25 - D Regulamento Interno da Pre -
feitura Municipal seré baixado dentro de sessenta.dias, por ato/
do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 26 - Apos a implantaogo do Regula - mento Interno dar-se-é inicio 5 complementaggo da reorganizacao/
interna dos seruigos componentes da Prefeitura de Montenegro,com
o Fim de promouer a simplificaoao de rotinas e métodos de traps!-~
lho.
Art. 27 - No oorrente exercicio a Profs;
tura Municipal Funcionaré com a estrutura orgamentéria vigente.
Art. 28 - Fica extinto o Conselho Munici
pal de Desenvolvimento Economico a Social, criado pela Lei n9
1.753, do 14 de dezembro de 1967.
00.0.0.0...
Prefeifura Municipal de Monfenegro
0.00.0.0... "FlS. 15"
Art. 29 - D planejamento, a coordenagao, a;
Fiscalizagao.e a execugao das atiuidades da Prefeitura poderao /
ser realizadas diretamente ou mediante autorizagao, delegagao,céfl
trato ou convénio com pessoas ou entidades de direito pfiblico ou
de direito privado, ouvido, sempre, o Gabinete de Planejamento e
Coordenagao.
Art. 30 - As dfiuidas que surgirem na exe￾cugao das disposigses desta Lei, bem come as cases omissos, serge
resolvidosxpelo Chefe do Executivo.
Art. 31 - Revogam-se todas as dispésigaea
em contrério.
Art. 32 — Esta Lei entrara em vigor na da￾ta de Sua publicagao.
GABINETE DD PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENE￾GRO, 07 de dezembro de 1.977.-
Ass. IVAN JACOB ZIMMER
- Prefeito -
r
REGISTRE—SE C PUBLIQUE-SE:
Data Supra
Ass. JOSE CARLOS SCHWARTZ
- Secretério do Governo -