norma nº 2539/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.539 - DE 31 DE JANEIRO DE 1.989.
Cria a Diretoria do
Cadastro Imobiliario e dé
outras providéncias.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montene—
gro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio￾no a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica criada a Diretoria do Cadastro Imobi—
liario, que passa a integrar a estrutura administrativa da Pre—
feitura Municipal de Montenegro, estabelecida pela Lei n9 2.084,
de 07 de dezembro de 1.977.
Art. 29 — Revogadas as disposicoes em contrario, a
presente LEI entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 31 de
janeiro de 1.989.
REGISTRE- 2/ UBLIQUE-S . [éE%Z::———______~‘>
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Secretario Geral