| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 1989 |
| Date | 1989-01-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e da outras providências. |
| native_id | 4157 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @aéineie 30 @refleiio LEI N9 2.540 - DE 31 DE JANEIRO DE 1.989. Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e da outras pro videncias. ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 19 — Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até o limite de NCz$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZADOS NOVOS) para empenho e pagamento de despesas realizadas com a folha de pagamento relativa ao més de dezembro de 1.988. Art. 29 — Para cobertura do Crédito autorizado pelo ar— tigo anterior serviré de recurso a redugao de diversas verbas em igual valor do orcamento vigente. Art. 39 - Revogadas as disposicoes em contrério, a pre— sente LEI entraré em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 31 de janeiro de 1.989. REGIST — E E/léEI/QUE—S—E/.///. ta Supra ER NETTO // y/;( gr Prefeito Municipal ' \ }\, CELSO EMILIO MU ER Secretario Geral