| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2550 / 1989 |
| Date | 1989-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o 5º Batalhão de Polícia Militar e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @aéinde (90 PPM/fem, LEI N9 2.550 - DE 17 DE MARCO DE 1.989. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convénio com o 59 Batalhao de Policia Militar e da outras providéncias. ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancino a seguinte L E I: Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convénio com o 59 Batalhao de Policia Militar, através da l§ Companhia de Policiamento Militar, comprometendo—se a repassar mensalmente o equivalente a 10% (dez por cento) da receita arrecada— da atraVés do IVV — Imposto sobre Venda a Varejo de combustiveis liquidos e gasosos. Paragrafo Unico — A verba repassada pelo Municipio para a la Companhia de Policiamento Militar servira para fazer frente as despesas com combustiveis, manutengao das viaturas e gastos gerais com o policiamento ostensivo deste Municipio, cuja aplica— cao devera ser comprovada através de balancete trimestral. Art. 29 — Revogadas as disposigoes em contrario, a presente LEI entrara em vigor na data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17 de mar— co de 1.989. . /—\‘ f ./ REGISTRE--SE E SE: Data §upra //’ AD /// \ / CELSO “MILMG’itfl‘fi/Q/ \ Secretario Geral efeito Municipal