norma nº 2551/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.551 - DE 17 DE MARCO DE 1.989.
Autoriza o Executivo Municipal
a firmar Convénio/Contrato com o
IAPAS para saldar débito e da ou￾tras providéncias.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar Conve￾nio/Contrato com 0 Instituto de Administragao Financeira da Pre—
videncia e Assistencia Social - IAPAS, com a finalidade de saldar
débito do Municipio com este Institute, nos termos do Decreto n9
94.180/87 e Artigo 57 das DisposigBes Transitérias da Constitui￾950 Federal.
Art. 29 - Fica, igualmente, o Executivo Municipal autor￾zado a ceder, aos Orgaos que comp5em o Ministério da Previdéncia
e Assisténcia Social/MPAS, até 20 (vinte) funcionarios, para li￾quidagao do débito, em parte, com prestagfio de servigos.
Art. 39 - Revogadas as disposigoes em contrério, a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17 de mar—
go de 1.989. "
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Data Supra , AD 0 SCHULER NET
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CELSO EMILIO MSW
Secretario Geral