norma nº 2558/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.558 — DE 24 DE ABRIL DE 1.989.
Isenta do pagamento do IPTU.
ADOLPHO SCHfiLER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancino a
seguinte
Art. 19 — Fica redimido do pagamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano — IPTU —, ja lancado em Divida Ativa, rela—
tivo aos anos de 1984 a 1988, no valor total de NCz$ 555,59 (Qui—
nhentos e cinquenta e cinco cruzados novos e cinquenta e nove
centavos), o imével localizado na rua Apolinario de Moraes n9
1445, nesta cidade, de propriedade do espélio de WALDEMAR ANTGNIO
DE VARGAS, o qual serve de Capelas Mortuarias.
Art. 29 - Revogadas as disposicaes em contrario, a pre—
sente LEI entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 24 de a￾bril de 1.989.
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AD P ER NETTO
Prefeito Municipal
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Secretario Geral