| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2559 / 1989 |
| Date | 1989-04-24 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso por empréstimo temporário de bem móvel de propriedade do Município e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.559 - DE 24 DE ABRIL DE 1.989.
Autoriza a permissao de uso por
empréstimo temporério de bem movel de
-propriedade do Municipio e dé outras
providéncias.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancino a
seguinte
LEI:
Art. 19 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder por empréstimo ao Municipio de Harmonia, o uso tempora—
rio do Caminhao basculante Placa BL 9731, ano 1.979, marca FORD
F-600-DIESEL, até a data de 31 de dezembro de 1.990.
Art. 29 — Findo o prazo estabelecido no art. 19 da pre—
sente Lei, o veiculo deveré ser restituido ao Municipio de Monte—
negro, independentemente de qualquer notificacao judicial ou ex—
tra—judicial.
Art. 39 — Revogadas as disposicoes em contrario, a pre—
sente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 24 de -abril de 1.989.
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Secretério Geral