| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 1968 |
| Date | 1968-10-31 |
| Ementa | Autoriza a aquisição e doação de um imóvel e dá outras providências (Estado do Rio Grande do Sul - 4º Batalhão Policial da Brigada Militar). |
| native_id | 4171 |
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