norma nº 2567/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@aéinefe (90 @refleilo
LEI N9 2.567 - DE 22 DE MAID DE 1.989.
Cria e extingue' cargos no Quadro
de Cargos em Comisséo e Fungoes Grati—
ficadas.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Sao criados no Quadro de Cargos em Comisséo e
Fungées Gratificadas, artigo 99 da Lei n9 2.085, de 07 de dezem—
bro de 1977, 6 (seis) cargos de MOTORISTA DE AMBULANCIA - CC/FG -
3.
Art. 29 — Fica criado 1 (um) cargo de Chefe do Setor de
Arquivo, CC/FG — 2.
Art. 39 — O parégrafo 49 do artigo 11 da Lei n9 2.085,
de 07 de dezembro de 1977, passa a ter a seguinte redacfio:
"Parégrafo 4Q - E fixado em 10 (dez) o nfimero de Asses—
sores de que trata este artigo."
Art. 49 - O titular do Departamento Municipal de Agri—
cultura, Indfistria e Comércio, teré a denominagéo de Secretario
Municipal, com as prerrogativas, hierarquia e equivaléncia ine￾rentes ao cargo.
Art. 59 - Ficam extintos, no Quadro de Cargos em Comis￾550 e Funcaes Gratificadas, trés (3) cargos de Assistente Técnico
CC/FG - 5.
Art. 69 — O cargo de Subprefeito, do Quadro de Cargos em
Comissao e Fungées Gratificadas, nos termos do artigo 99 da Lei
mg 2.085, de 07 de dezembro de 1977, passa a integrar o Padrao 6
(seis).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@aéineie (90 @releiio
Art. 79 - Os encargos decorrentes da aplicagéo da pre—
sente LEI correrao a conta das dotagées orgamentérias préprias.
Art. 89 - Revogadas as disposigaes em contrario, a pre￾sente LEI entraré em vigor na data de dua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 22 de maio
de 1.989.
REGISTRE-SE E PUEEEQUE=SE5
Data Sup;a //”’v
/ / /'"/ ADO HO SCHULER
//:// \ " ’ elto Municipal
CEL%%§ILIMM \
Secretério Geral