norma nº 2570/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI NQ 2.570 - DE 20 DE JUNHO DE 1.989.
Altera Convénio com a Companhia
Estadual de Energia Elétrica - CEEE -,
para cobranga da Taxa de Iluminagéo Pfi—
blica.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o
Convénio com a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE -,
para cobranca da Taxa de Iluminaqao Pfiblica.
Art. 29 - A base de calculo para a cobranga da Taxa de
Iluminacao Pfiblica é o valor da Tarifa de Iluminagao Pfiblica co￾brada pela CEEE, sendo o percentual de incidéncia determinado pe—
la faixa de consumo na qual o consumidor se enquadra, de acordo
com a tabela em anexo, que fica fazendo parte integrante da pre￾sente Lei, independente de transcricao.
Art. 39 - O saldo da Taxa de Iluminacéo Pfiblica servira
para formaqao de um fundo financeiro com a finalidade de manuten—
cao e novos investimentos no setor de Iluminacao Pfiblica.
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicaqao, revogadas as disposicoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 20 de ju￾nho de 1.989.
ADQL
Secretario Geral
«j»
Integra a Lei n9 2.570, de 20.06.89.
TABELA DE INCIDENCIA DA TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA PARA
EFEITO DE CONVENIO
TAXAS DE
_ _ RESIDENCIAL COMERCIAL INDUSTRIAL RURAL~
CONSUMO (KWH)
0 a 50 0,50% 1% 1% 0,50%
51 a 100 1,50% 2% 2% 1,50%
101 a 200 3,00% 5% 5% 3,00%
201 a 500 6,00% 10% 10% 6,00%
501 a 1.000 18,00% 25% 25% 18,00%
1,000 a 2.000 50,00% 60% 60% 50,00%
Acima dé 2.000 80,00% 100% 100% 80,00%
OBSERVACAO: A BASE DE CALCULO PARA EFEITO DA INCIDENCIA DOS
PERCENTUAIS, SERA A TARIFA DE ILUMINACAO PUBLI￾CA EM UM (l) MWH, VIGENTE NO MES DA OCORRENCIA
DO FATO GERADOR.