norma nº 2572/1989

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI NO 2.572 - DE 20 DE JUNHO DE 1.989.
Institui troféu-simbolo "CIDADE DE
MONTENEGRO".
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - E instituido o troféu-simbolo "CIDADE DE MON￾TENEGR ", destinado a expressar o reconhecimento pfiblico a pes￾soas que se destacarem nas diversas areas de atuacao e que, nas￾cidas on n50 em Montenegro, se integrarem a comunidade montene￾grina e a ela darem a contribuicao de seu trabalho e de sua per￾sonalidade.
Art. 29 - O troféu-simbolo "CIDADE DE MONTENEGRO" seré
concedido a critério exclusivo do Prefeito Municipal, e até 0 m5—
ximo de 5 (cinco) anualmente.
Paragrafo Unico - Decidida a sua concessao, a pessoa a￾graciada o receberé das mice do Prefeito Municipal, dentro das
comemoracoes alusivas a Semana de Montenegro.
Art. 39 - Haveré, na Secretaria do Municipio, um Livro
de Registros para nele ser inscrito, em ordem cronolégica, o nome
das pessoas que forem agraciadas, com seus dados biograficos, mo￾tivo da concessao e outros elemetos considerados convenientes.
Art. 49 — O modelo do troféu-simbolo 'CIDADE DE MONTENE￾GRO" sera aprovado por Decreto do Poder Executivo, que podera,
para tanto, instituir concurso pfiblico para a sua escolha.
Art. 59 — Revogadas as disposiqées em contrério, a pre—
sente lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 20 de ju￾nho de 1.989.
REGI T
CE
Secretéri Geral
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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DECRETO N9 1.786 — DE 26 DE ABRIL DE 1991.
Aprova o Regulamento do concurso pg
ra escolha do troféu—simbolo "CIDADE DE
MONTENEGRO".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no use das atribuigoes
que lhe sao conferidas pelo artigo 87,inciso I, letra “a", da Lei O;
ganica do Municipio,
DECRETA:
Art. 19 - Fica aprovado o Regulamento do concurso pfiblico pg
ra a escolha do troféu—simbolo "CIDADE DE MONTENEGRO", instituidopg
1a Lei n9 2.57§, de 20 de junho de 1989, o qual passa a fazer pa;
te integrante do presente Decreto.
Art. 29 — Revogadas as disposigoes em contrario, o presente
DECRETO entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 26 de abril de
1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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CLA ETE MARIA B CKES DA SILVA,
Secretaria-Geral.
ESTADO D0 RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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R E G U L A M E N T O
01. Este concurso se destina a escolha de criagao que sirva
de modelo a elaboragao do troféu-simbolo "CIDADE DE MONTENEGRO",in§
tituido pela Lei n9 2.572, de 20 de junho de 1989, aprovada pela Ci
mara de Vereadores.
02. O concurso é aberto a cidadaos brasileiros, sem distin￾géo de sexo ou idade, e dele podem participar tanto artistas plésti
cos, designers, arquitetos, desenhistas, projetistas visuais, arte￾5595, etc., bem como interessados em geral, respeitadas as condi—
goes especificadas neste regulamento.
03. Cada candidato podera inscrever, no maximo, duas cria—
goes para participar do concurso.
04. As criag6es devem ser inspiradas em temas relacionados
com o Municipio de Montenegro - sua geografia, sua paisagem, sua
gente, suas principais atividades economicas, suas riquezas, seus
simbolos, etc., - em forma de interpretacao livre.
05. Os trabalhos inscritos devem ser apresentados em mode—
los em tamanho natural, n50 maiores que 30 cm em sua maior dimensao,
e utilizando materiais (papel, gesso, metal, argila, madeira, etc.)
e acabamentos que permitam uma adequada avaliagao do troféu em sua
forma final.
06. As criagées propostas devem,preferencialmente, possibi—
litar a execugao do troféu com recursos e materiais disponiveis em
Montenegro.
07. Cada trabalho inscrito n50 podera conter nenhuma outra
identificagao, além do pseud6nimo do concorrente.
08. Os trabalhos devem ser entregues até as 10 horas do dia
31 de julho de 1991, na Secretaria Municipal de Educagao e Cultura—
SMEC -, localizada no Parque Centenario, em embalagem lacrada, que
sera rubricada e carimbada pela Recepgao.
09. A rubrica e o carimbo mencionados no item anterior, de—
verao ser colocados em (nos) lugar (es) que¢possibilite(m) a viola￾gao da embalagem. /
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10. A embalagem mencionada no item 08 deve conter, além do(s)
trabalho (s) apresentado(s):
a) Um envelope, devidamente lacrado, contendo os dados de i—
dentificagao do autor, o pseudonimo e o seu enderego pro￾fissional e residencial;
b) Uma explanacao, em forma resumida, sobre o trabalho inscri
to, contendo informacoes sobre a sua concepgao, materiais
e técnicas a serem adotadas na execugao, cuidados a serem
observados na produgao e outras informagoes que o autor
Julgar necessarias e interessantes.
11. Os trabalhos encaminhados para participacao no concurso
ficarao em poder da Administragao Municipal de Montenegro, pelo per;
odo de 90 dias. Findo o prazo, os trabalhos n50 classificados no pr;
meiro lugar estao a disposigao dos seus autores.
12. A Administragao Municipal de Montenegro nao se responsa￾biliza por trabalhos que n50 forem entregues diretamente no local e
horario estipulado anteriormente.
13. Dados ilegiveis implicam na desclassificacao do candida—
to.
14. Os candidatos, ao se inscreverem no concurso,reconhecem,
implicitamente, as regras constantes neste regulamento e declaram cg
der 5 Administragao Municipal de Montenegro, sem onus adicionais de
qualquer espécie, os deireitos autorais plenos referentes a reprodu￾cao e/ou utilizagéo de suas criagoes.
15. Os trabalhos inscritos serao julgados por uma Comissao
constituida por um nfimero impar de integrantes,.a ser designada pe￾lo Prefeito Municipal de Montenegro.
16. A Comissao Julgadora podera deixar de aceitar qualquer
dos trabalhos se julgar que os mesmos n50 tenham atendido ao regula—
mento da selegao, bem como deixar de indicar vencedor para o concur￾so.
17. A0 vencedor do concurso sera concedido um prémio equiva￾lente a 100 VRMs.
18. Dependendo da qualidade, podera, ainda, o Municipio con
ceder Mengao Honrosa para outros concorrentes, em numero n50 super;
or a 03 (trés). ;/
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19. Serao conferidos certificados de participagao a todos os
concorrentes .
20. Os casos omissos, nao previstos neste regulamento, serao
resolvidos a critério do Prefeito Municipal de Montenegro.
21. A divulgagao do resultado deste concurso acontecera na
data de 19-09-91, durante as comemoragoes da SEMANA FARROUPILHA, oca
siao em que também acontecera a entrega dos prémios.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 26 de abril de
1991.