norma nº 2573/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
(Qa‘ineie (90 @releifio
LEI N9 2.573 - DE 20 dDE JUNHO DE 1.989.
Autoriza o recebimento, como
dacao em pagamento, duas areas
pertencentes a Edgar Joao Kirsten,
e d5 outras providéncias.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - E o Chefe do Executive autorizado a receber
por dacao em pagamento do débito de NCz$ 2.922.61 (Dois mil nove￾Centos e vinte e dois cruzados novos e sessenta e um centavos),
referente a Imposto Territorial sobre imével na Rua Santo Anto￾nio, Imposto Predial na Rua José Luiz e Calgamento na Rua José
Luiz, de responsabilidade de EDGAR JOAO KIRSTEN, duas areas de
terrenos, avaliadas em NCz$ 2.922,61 (Dois mil novecentos e vinte
e dois cruzados novos e sessenta e um centavos), destinadas ao
prolongamento das ruas Eva Machado Ody e Préspero Mottin, de pro￾priedade do mesmo, assim descritas e caracterizadas:
1a area: Com superficie total de 448,00 m3, medindo
14,00 m de frente por 32,00 m de frente a fundos, utilizada para
abertura do prolongamento da rua Préspero Mottin, com as confron￾tacaes a seguir discriminadas:
Norte: leito da rua José Luiz;
Sul: terras de sucessores de Evaldo Appel;
Leste: terras remanescentes de Edgar Joao Kirsten;
Oeste: terras remanescentes de Edgar JoEo Kirsten.
2a area: Com superficie total de 448,00 m2, medindo
14,00 m de frente por 32,00 m de frente a fundos, utilizada para
abertura do prolongamento da rua Eva Machado Ody, com as confron￾tac5es abaixo discriminadas:
‘1',
ESTADO D0 RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineia (90 @releifo
Norte: leito da rua José Luiz;
Sul: terras dos sucessores de Evaldo Appel;
Leste: terras de Edgar Jofio Kirsten;
Oeste: terrenos de Nilson Muller e outros.
Art. 29 - Fica, igualmente, autorizado a firmar a neces—
séria escritura pfiblica, com reciproca quitagio.
Art. 39 — Revogadas as disposicaes em contrério, a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 20 de ju￾nho de 1.989.
REGISTRE-SE E
ADOL NETTO
Pre 0 Municipal
Secretério Geral