norma nº 2576/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI NQ 2.576 - DE 27 DE JUNHO DE 1.989.
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial até o valor
de NCz$ 26.902,37 e dé outras provi￾déncias.
ADOLPHO SCHBLER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial até o valor de NCz$ 26.902,37 (Vinte e seis mil,
novecentos e dois cruzados novos e trinta e sete centavos) para
pagamento de contas de exercicios anteriores da CEEE e CORSAN,
conforme demonstrativos anexos, que ficam fazendo parte integran￾te da presente Lei, independente de transcricao.
Art. 29 - Para cobertura do Crédito autorizado pelo ar￾tigo anterior servira de recurso a reducao de verbas consignadas
na vigente Lei de Meios.
Art. 39 - Revogadas as disposicoes em contrério, a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de ju￾nho de 1.989.
REGISTRE-SE E LIQUE-SE:
CE
Secretar'o Geral