norma nº 2506/1988

(10‘ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
(gaéineie 30 @reieiio
LEI N9 2.506 - DE 17 DB AGOSTO DE 1.988.-
Aatoriza a pernissio de
uso sobre um inével do propriedade
do Manicipio e di antral providing;
an.
ERR! CAXLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Paco saber que a Camara Municipal aprovon e an sanciono
a seguinte:
L B I:
Art. 19 - Pica instituida a permissio de uso rennnerado,
en favor da Senhora LBDIR IBRRBIRA VIRGAS, brasileira, separada,
operiria, reuidente nest: Cidade, sabre um terreno can 329,59 me￾tros quadrados, de fornato irregular, tendo 11,65 metros de fren￾te para a rua Jorge Guilherno Hoojen, Bairro Progreaso, nesta Ci￾dade, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data desta Lei.
Art. 29 - A permissioniria pagari, menaalnente, a titulo
do renuncracfio desta permissio, a quantia equivalente a 02 (dais)
valores dc referéncla (VR) do nonicipio, ou ontro indice que vie:
a ser fixado.
Art. 39 - A per-1.350 ten cariter personalissiuo, vedada
a cesaio on transferéncia a outren, a qualquer titulo. rindo' o
prazo previsto no art. 10, a permissioniria deveré denitir de 81
a posse, sob pena de ser caracterizado esbulho possessério.
Art. 49 - Revogadas as disposic5es en contririo, a pre—
sente LEI entrari en vigor na data do sua publicncio.
mm 00 mm mrcnu. a: Wm, 17 de
agosto de 1.988.- mm
“6151-23-33 3 punuoux-sn mw\
Data Supra - Prefeito ~
mtiria Geral