norma nº 2579/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.579 - DE 30 DE JUNHO DE 1.989.
Autoriza a colocagao de
meio—fio e o arruamento da fabrica
MARKO ESQUADRIAS Ltda.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica a municipalidade autorizada a executar,
sem onus para a fabrica MARKO ESQUADRIAS Ltda., 945 (novecentos e
quarenta e cinco) metros lineares de meio—fio e 4.295,00 (quatro
mil, duzentos e noventa e cinco) metros quadrados de arruamento,
no local da sua instalagao, a titulo de incentivo e politica de
desenvolvimento do Municipio de Montenegro para instalagéo de no￾vas indfistrias.
Art. 29 — Revogadas as disposigoes em contrario, a pre—
sente LEI entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de ju￾nho de 1.989.
REGISTRE￾Prefeito Municipal
Secretério Geral