norma nº 2580/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.580 - DE 30 DE JUNHO DE 1.989.
AUTORIZA o Poder Executivo a
doar im6vel a FUNDARTE.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a
FUNDACAO MUNICIPAL DE ARTES DE MONTENEGRO - FUNDARTE -, um TERRE￾NO, com a superficie de 323,00 m3, medindo 9,50 m de frente por
34,00 m de frente a fundos, situado na rua Capitao Porfirio, nes￾ta cidade, confrontando-se ao norte, com Jorge Ludwig Wagner; ao
sul, com a FUNDARTE; a oeste, com Eloi Heinz; e a leste, com a
rua Capitao Porfirio; objeto da matricula n9 13.131.
Art. 29 — O imovel destina—se a ampliacao das instala￾caes da FUNDARTE.
Art. 39 - O imével de que trata a presente Lei revertera
ao patriménio do Municipio caso seja dado ao mesmo destinagéo di￾versa da prevista no artigo anterior.
Art. 49 — Fica, igualmente, autorizado a firmar a res￾pectiva escritura pfiblica de doagao.
Art. 59 — Revogadas as disposicoes em contrério, a pre￾sente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de ju￾nho de 1.989.
REGIST -
ata ' ADO SCHUL TO
ito Municipal
Secretério Geral