norma nº 2582/1989

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.582 — DE 30 DE JUNHO DE 1.989.
Altera a redagao do paragrafo fini—
co do art. 29 da Lei n9 2.346, de
29.06.84.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — O parégrafo finico do artigo 29 da Lei no
2.346, de 29 de junho de 1984, passa a ter a seguinte redagao:
" Parégrafo Unico — A bonificacao seré variével e tera
os seguintes percentuais sobre a remuneragéo bésica do Padrao 5,
por hora:
TIPO DE EQUIPAMENTO % S/BASICO
a) Méquinas Rodoviérias ......... ..... 0,55
b) Caminhoes, Trator Agricola e
ambulancias .... ................... 0,40
c) Camionetes e Automéveis ........... 0,30"
Art. 29 — O Chefe do Poder Executivo, através de Decre￾to, faré o enquadramento dos diversos tipos de equipamentos, con—
forme parégrafo finico do artigo primeiro.
Art. 39 - As despesas decorrentes da presente Lei corre—
r50 5 conta das dotagoes proprias.
Art. 49 - Revogadas as disposicoes em contrério, a pre—
sente Lei entraré em Vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de ju￾nho de 1.989.
Data , " ADOL fio sc
eito Municipal
CELSO EMIL
Secretario Geral