| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2346 / 1984 |
| Date | 1984-06-29 |
| Ementa | Eleva padrões de Motoristas e Operadores de Máquinas Rodoviárias, concede bonificação por hora/máquina trabalhada e/ou hora/rodada e dá outras providências. |
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ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @a‘insie (90 KDI-efleifo LEI N9 2.346 ~ DE 29 DE JUNHO DE 1.984." Eleva padrSes de Motoristas e Ops radores de Méquinas Rodoviérias, concede bonofocagfio por hora/miquina traba - lhada e/ou hora/:ndada e d5 outras providéncias. ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.- Fago saber que a Camera Municipal aprovou e an aanciono a seguinte £221: Art. 10 - Eleva para o Padrio 5 as cargos de Motorista Padrao TO.2.4 e Operadores de Miquinas Rodoviérias, Padrfio T0.2.4. Art. 29 - Aos Motoristas e Operadores de Miquinas Rodg viirias é concedida uma bonificagio por hora/méquina trabalhada e/ou hora/rodadn. Paragrafo Gnico - A bonificagao seré variével e tera os seguintes percentuais sobre a romuneragao basica do cargo, pox hg ra: Tipo de Equtpamento ‘ % 31233100 a) Motoniveladora e trator dc esteiras..................... 0,30 % b) Retro-escavadeira, escavo-carregadeira, caminhio-munck e ambulfincia............................. 0,25 c) Caminhfio ............................................... 0,20 d) R010 oompactador a trator agricola F 6600 .............. 0,15 3) Camioncte, automéveis e micro-trator ................... 0,10 “0&0 Art. 39 - As delpclas decorrentes da presente Lei corrorio 5 conta das dotagaes préprias. Art. 4? - Revogadas as disposigaes em contririo, a pr: sente Lei entraré em vigor na data de sun promulgaqio, retroagindo lens efaitos a partir de 19 do male do corrente ano. GABINETE D0 PREFEITO MUNICIP MO GRO, 2 de jg nho do 1.984.- REGISTREVSE E PUBLIC -SEx E CARLOS '-B;ta Supra - o -