norma nº 2585/1989

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.585 - DE 07 DE AGOSTO DE 1.989.
Dispoe sobre o pagamento de
diarias e da outras providéncias.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Ao Prefeito, quando se ausentar do Municipio
em objeto de servigo, além do transporte, serao pagas diarias no
valor de 4% da respectiva remuneracao.
§ 19 - Nos casos em que o deslocamento n50 exija pernoi—
te fora da sede, mas acarrete despesas com refeigoes, as diarias
serao pagas por metade.
§ 29 — Nos deslocamentos para a Capital do Estado as
diarias seréo pagas nos termos do artigo 19.
§ 39 - Nos deslocamentos para fora do Estado serao pagas
com o seu valor multiplicado por 4 (quatro).
Art. 29 — As despesas decorrentes desta Lei serao aten￾didas por conta das dotagoes orcamentarias préprias.
Art. 39 — Revogadas as disposicées em contrario, a pre—
sente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 07 de
agosto de 1.989.
5.
AD HO SCHULER
O Municipal
Secretério Geral