norma nº 2586/1989

(if 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineie (90 @releiio
LEI N9 2.586 - DE 15 DE AGOSTO DE 1.989.
Autoriza o Executivo Municipal a a￾brir Créditos Suplementares até o limite
de mais 50% da Despesa total autorizada
pela Lei n9 2.528, de 09.12.88.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado, de
acordo com os artigos 79, 42 e 43 da Lei Federal n9 4.320/64, a
abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 50% (Cinquenta
por cento) da Despesa total autorizada pela Lei mg 2.528, de 09
de dezembro de 1988.
Parégrafo Unico - Servira de recurso para cobertura dos
Créditos Suplementares o excesso de arrecadagao que se verificaré
no presente exercicio e anulacao parcial on total de dotacoes or—
camentarias.
Art. 29 - Revogadas as disposicoes em contrério, a pre￾sente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 15 de
agosto de 1989.
ADO HO SC NETTO
, eito Municipal
Secretario Geral