norma nº 2528/1988

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI NO 2.528 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.988.-
Orca a Receita e fixa a
Despesa do Municipio para o exerci￾cio de 1.989.
ERR! CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte:
L E I:
Art. 19 - A Receita do Municipio para o exercicio de
1.989. é orcada em Cz$ 3.900.ooo.ooo.oo (TRES BILHOES E NOVECEN￾T05 MILHOES DE CRUZADOS) e seré arrecadada de conformidade com
a legislacfio vigente, obedecendo a seguinte classificacfio geral:
RECEITAS CURRENTES Cz$
1. Tributéria ................. 415.980.000.00
2. Patrimonial................ 52.000.000.00
3. Industrial................. 4.500.000.00
4. Receita de Services........ 10.500.000.00
5. Transferéncias Correntes.. 3.354.700.000.00
6. Outras Receitas Correntes. 62.270.000.00 3.899.950.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
1. Operacaes de Crédito 10.000.00
2. Alienacao de Bens 20.000.00
3. Transferéncias de Capital 20.000.00 50.000.00
3.900.000.000.00
Art. 29 - A Despesa para o exercicio econamico-financei￾ro de 1.989 é fixada em Cz$ 3.9oo.ooo.ooo,oo (TRES BILHOES E N0—
VECENTOS MILHOES DE CRUZADOS) e seri realizada de conformidade
com 03 quadros das dotacSes orcamentirias por Orgies do Governo
e respectivas Unidades Orcamentiriaa que ficam fazendo part9 in￾tegrante desta Lei. M
O'CCOOIIIIOO‘
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
. A”; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘inele 9o @refleilo
Art. 39 - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade
com os artigos 7Q, 42 e 43 da Lei Federal nQ 4.320/64, e art;
go 67 da Constituicfio Federal a:
I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25%
(Vinte e cinco por cento) da Despesa total autorizaday
II - Realizar, em qualquer més do exercicio financeiro,
operacaes de crédito por antecipagao da Receita, para atender
a insuficiéncia de Caixa, limitadas no seu total a 25% (Vinte
e cinco por cento) da Despesa total autorizada.
Art. 49 — Revogadas as disposicaes em contrério, aprg
sente LEI entraré em vigor na data de sua publicacio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 09 de
dezembro de 1.988.-
CARLOS HELLER /
- Prefe -
REGISTER-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra
ecretéria Geral