norma nº 2587/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.587 - DE 15 DE AGOSTO DE 1.989.
ADOLPHO
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu
a seguinte
Art. 19
ao Estado do Rio
ao Patrimanio do
na quadra 0, da
Estadual
matriculadas sob
Escola
de Iméveis desta
Art. 29
reverterao ao Patrimonio do Municipio caso seja dado
de
do
Autoriza a doagao duas
areas de terras ao Estado Rio
Grande do Sul.
SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
sanciono
L E I:
- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
Grande do Sul duas areas de terras pertencentes
Municipio, ambas de formato triangular, situadas
Vila
Manoel de
Progresso, nesta cidade, ocupadas
l§a5§
os a. 15.823 e 13.099, no Cartério do Registro
pela
Souza Moraes — série,
Comarca. — Os iméveis de que trata a presente Lei
ao S me smo S
destinagao diversa da prevista no artigo anterior.
Art. 39 — Fica o Executivo Municipal, igualmente,
autorizado a firmar Escritura Pfiblica de Doacao do imével
descrito no artigo 19.
Art. 49 - Revogadas as disposicoes em contrario, a
preente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
agosto de 1.989.
Secretério Geral
15 de
eito Municipal