norma nº 2589/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.589 - DE 15 DE AGOSTO DE 1.989.
Autoriza o Executivo Municipal
a conceder auxilio e celebrar conve￾nio com o Conselho Montenegrino do
Bem Estar do Menor e da outras pro￾vidéncias.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
auxilio financeiro ao Conselho Montenegrino do Bem Estar do Menor
- COMBEM, no valor de até NCz$ 15.000,00 (Quinze mil cruzados no￾vos), no presente exercicio financeiro, para atendimento de meno￾res carentes nas creches e estabelecimentos afins localizados no
Municipio ou repassé—lo a entidades conveniadas para execucao do
atendimento.
Art. 29 - A despesa decorrente da aplicagao desta Lei
correré a conta da dotacao da Unidade Orcamentéria 02.01, Elemen—
to de Despesa 3.2.3.1, do orcamento vigente, e, nos exercicios
vindouros a conta de rubrica especifica.
Art. 39 - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar
convénio com o COMBEM para viabilizar o atendimento do menor ca￾rente.
Art. 49 - O COMBEM, dentro de sessenta (60) dias do ano
subsequente prestara contas de suas atividades e das despesas re￾ferentes ao auxilio recebido no exercicio anterior.
Parégrafo Unico - O n50 cumprimento do disposto neste
artigo implicara na cessacao dos repasses.
Art. 59 — E o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de até NCz$ 15.000,00 (Quinze mil cruzados no￾vos) para atender as despesas da rubrica 02.01 - 3.2.3.1. /4{
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Parégrafo Unico - Serviré de recurso para cobertura do
Crédito Especial autorizado no "caput" deste artigo, a arrecada—
950 a maior que vier a ocorrer no presente exercicio.
Art. 69 — Revogadas as disposicBes em contrério, a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 15 de
agosto de 1989.
REGISTRE-SE E PUBLI
LER NETTO
Prefeito Municipal
Secretario Geral