norma nº 2593/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.593 - DE 15 DE SETEMBRO DE 1.989.
Autoriza o Executivo Municipal a
realizar operagao de crédito com o Fundo
de Investimentos Urbanos.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
operacao de crédito com o Estado do Rio Grande do Sul, através do
Fundo de Investimentos Urbanos - FUNDURBANO/RS, da Secretaria de
Coordenacao e Planejamento no valor de NCz$ 42.000,00 (quarenta e
dois mil cruzados novos), amortizével em até quatro anos, inclui—
da a caréncia de doze meses.
Paragrafo Unico — Inciso I — no valor do empréstimo in—
cidira correcao proveniente das variacoes do IPC ou BTN e/ou ou￾tro indicador de reajuste que o Governo Federal decretar.
Inciso II - O valor da correcao refe—
rida no Inciso I do Paragrafo Unico deste artigo, sera subsidiado
em 25% pelo FUNDURBANO/RS. A divida seré corrigida e debitada
mensalmente na Conta do Municipio, sendo que as amortizacoes se—
rao praticadas trimestralmente apés o término do periodo de ca￾réncia.
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em ga—
rantia da operacao de crédito quota—parte municipal do Imposto de
Circulagao de Mercadorias e Servicos de Comunicacao e Transportes
(ICMS).
Art. 39 - O produto do empréstimo sera aplicado em ilu—
minagao pfiblica na Vila Esperanca e sistema de esgoto nas ruas 13
de Maio e Flores da Cunha, nesta cidade.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 49 — Fica autorizado o Poder Executive a abrir cré￾ditos adicionais para aplicagao dos recursos de que trata a pre—
sente Lei.
Art. 59 - Anualmente o orgamento consignaré recursos pa￾ra as amortizagées e encargos decorrentes desta operagao de cré￾dito.
Art; 69 — A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicacéo, revogadas as disposicées em contrario.
GABINETEDO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 15 de se—
tembro de 1.989.
PHO SCHfiLER
Municipal
Secretério Geral