norma nº 2597/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inefe (90 @releifio
L I N9 2.597 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1.989.-
Autoriza o Executivo Municipal
a firmar Contrato de Concessao para
instalagao de um sistema de sonori￾zagao na Praga Rui Barbosa.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar
Concessoes do servigo de instalagao de sistema de sonorizagao,
com caracteristica de mfisica ambiental, no quiosque da Praga Rui
Barbosa, mediante licitagao.
Parégrafo Unico - Tera preferéncia, em igualdade de con￾dicoes, quem ja se encontrar explorando o servigo em carater ex￾perimental.
Art. 29 - Os contratos fixarao, obrigatoriamente, a in￾transferibilidade do direito de concessao e as responsabilidades
dos concessionarios.
Art. 39 — Revogadas as disposigoes em contrério,esta Lei
entrara em vigor a partir da data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 22 de se￾tembro de 1.989.
»'refeito Municipal
Secretario Geral
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘inete 30 @refleifo
LEI N9 2.596 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1.989
Cria o cargo de AVALIADOR.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faqo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte:
L E I:
Art. 19 - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissao e
Fungées Gratificadas, instituido pelo artigo 99 da Lei n9 2.085,
de 07 de dezembro de 1.977, 1 (hum) cargo de Avaliador, Padrao
CC/FG - 5.
Art. 29 - Revogadas as disposigaes em contrério a pre￾sente LEI entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 22 de se￾tembro de 1.989.
Municipal
CELS
Secretério Geral