norma nº 2601/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘inefe (90 @releilo
LEI NQ 2.601 - DE 10 DE OUTUBRO DE 1.989.
Autoriza o Executivo Municipal a fir￾mar Contrato de Concessao para ocupacao de
salas no Ginésio de Esportes do Parque
Centenario.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a dar
Concessoes de Uso para ocupagao de uma sala de musculagao com
32m2 e um depésito de material com 12m2, localizados no Ginasio
de Esportes do Parque Centenério, com exclusividade, mediante li—
citacéo.
Parégrafo Unico - Terao preferéncia, a juizo da Comissao
de Licitagao, os atuais usuarios das dependéncias referidas no
"caput".
Art. 29 - Os contratos fixarao, obrigatoriamente, a in￾transferibilidade do direito de concessao e as responsabilidades
dos concessionérios.
Art. 39 — Revogadas as disposigoes em contrario, esta
Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 10 de ou￾tubro de 1.989.
REGISTRE-SE E UBLIQUE-SE￾ata supra
Municipal
Secretario Geral.