norma nº 2604/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.604 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1.989.-
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Créditos Suplementares até o
limite de mais 120% da Despesa total
autorizada pela Lei n9 2.528, de
09.12.88.— , ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado, de
acordo com os artigos 7Q, 42 e 43 da Lei Federal n9 4.320/64, a
abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 120% (cento e
vinte por cento) da Despesa total autorizada pela Lei n9 2.528,
de 09 de dezembro de 1.988.
Parégrafo Unico — Serviré de recurso para a cobertura
dos Créditos Suplementares o excesso de arrecadagao que se veri￾ficaré no presente exercicio e anulacao parcial on total de dota—
goes orgamentérias.
Art. 29 - Revogadas as disposicoes em contrario, a pre￾sente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 23 de ou￾tubro de 1.989.—
REGISTRE-SE E P LIQUE-SE:
CE IL 0%.LER
Secretario Geral.