norma nº 2605/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.605 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1.989.-
Dispoe sobre os vencimentos do pes—
soal do Municipio, reajusta os proventos
dos Inativos e Pensoes das vifivas dos
ex-servidores municipais e dé outras
providéncias.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
Art. 19 - A tabela de remuneragao para o Pessoal do Qua￾dro dos Servidores Municipais, instituido pelo artigo 12 da Lei
mg 1.815, de 08.07.69, e consubstanciado com a Lei nQ 2.358, de
14.09.84, passa a ser 0 seguinte:
PADRAO REMUNERACAO BASICA
01 c$ 448,79
02 c$ 481,65
03 c$ 529,52
04 c$ 572,35
05 c$ 620,22
06 c$ 668,17
07 c$ 716,04
08 c$ 763,89
09 c$ 811,86
10 c$ 955,47
11 c$ 1.146,87
12 c$ l.386,23
Art. 29 — A remuneragao basica, instituida no artigo 13
da Lei n9 2.387, de 01.07.85, que criou 0 Plano de Carreira do
Magistério Pfiblico Municipal, passa a ser de c$ 638,25 (seis￾centos e trinta e oito cruzados novos, Vinte e cinco centavos).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘inafa (90 @re’eiio
Art. 39 - O salério do Pessoal de Obras (variével) é fi￾xado em c$ 444,17 (quatrocentos e quarenta e quatro cruzados
novos e dezessete centavos) .
Art. 49 — Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar
em 30% (trinta por cento) os proventos dos Inativos, as Pensoes
das vifivas dos ex—servidores municipais, e 05 demais servidores
n50 amparados pelas Leis 1.815, de 05.07.69 e 2.358, de 14.09.84.
Art. 59 — E fixado em c$ 269,27 (duzentos e sessenta e
nove cruzados novos e vinte e sete centavos) a pensao 5 ser paga
as vifivas dos ex—servidores n50 amparadas pela Lei n9 1.982, de
07.05.74.
Art. 69 — A tabela de vencimentos dos Quadros de Cargos
em Comisséo e Fungoes Gratificadas, instituida pela Lei n9 2.085,
de 07.12.77, e Lei n9 2.329, de 21.12.83, passa a ser 0 seguinte:
CARGOS EM COMISSAO FUNCOES GRATIFICADAS
CC 1 ...... c$ 470,50 FG 1 ...... c$ 235,25
CC 2 ...... c$ 588,12 PG 2 ...... c$ 294,06
CC 3 ...... c$ 735,15 PG 3 ...... c$ 367,58
CC 4 ...... c$ 882,18 F6 4 ...... c$ 441,09
CC 5 ...... c$ l.102,73 FG 5 ...... c$ 551,37
CC 6 ...... c$ 1.470,3O PG 6 ...... c$ 735,15
CC 7 ...... c$ l.837,88 FG 7 ...... c$ 918,94
CC 8 ...... c$ 2.352,53 ES 8 ...... c$ 1.176,27
At. 79 - O Quadro de Fungées Gratificadas Incorporadas
instituido pela Lei mg 2.538, de 05.01.89, passa a ser 0 seguin￾te:
FG 1 ...... c$ 9,89
FG 2 ..... . c$ 11,87
FG 3 ...... c$ 13,86
PG 4 ..... . c$ 15,86
FG 5 ...... c$ 24,76
FG 6 ...... c$ 34,65
FG 7 ...... c$ 49,49
FG 8 ...... c$ 99,00.
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Qa‘inefa (9o @reiaito
Art. 89 - Os encargos decorrentes da aplicagéo da pre—
sente Lei correrao é conta das dotagées orgamentérias préprias.
Art. 99 - Revogadas as disposigées em contrério, a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagéo, retroagindo
seus efeitos a 19 de outubro de 1.989.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 23 de ou￾tubro de 1.989.
Municipal
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