norma nº 2607/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘inele (90 @refieito
LEI N9 2.607 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.989.—
Cria cargos para Diretor e Vi—
ce—Diretor de Escola.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 19 - Ficam criados mais um (1) cargo de FUNCAO GRA￾TIFICADA para Diretor de Escola — FG 3, e um (1) para Vi—
ce—Diretor de Escola — FG 3 (50%), previstos no artigo 18, § 29,
da Lei 2.387/85, os quais ficam acrescidos aos ja criados no art.
29 da Lei 2.412/86.
Art. 29 — As despesas decorrentes da aplicacao da pre—
sente Lei correrao a conta de dotagao orcamentaria prépria.
Art. 39 — Revogadas as disposigoes em contrério, a pre—
sente Lei entraré em vigor na data da sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 06 de no—
vembro de 1.989.
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REGISTRE-SE E P LI
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Secretéri