norma nº 2610/1989

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
galinele r90 @releiéo
LEI N9 2.610 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.989.-
Cancela débitos de valor igual
ou inferior a NCz$ 0,50, lancados
até 31.12.1987.
ADOLPHO SCHBLER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI:
Art. 19 - Ficam cancelados, para fins contabeis, todos
os débitos de pessoa fisica ou juridica, de valor original igual
ou inferior a NCz$ 0,50 (cinquenta centavos de cruzados novos),
langados até 31 de dezembro de 1987.
Paragrafo Unico - Esta Lei n50 gera direito a restitui￾950 de importancias jé pagas ou compensadas, nem atinge execugoes
fiscais em andamento.
Art. 29 - Revogadas as disposigoes em contrério, esta
Lei entraré em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE D0 EREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 13 de no￾vembro de 1.989. ”A
REG ST - E PUBLIQUE-S
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Municipal
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CELS MI IO MULLER ./
Secretario Geral