norma nº 2611/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘imaia 30 gDreleilo
LEI NQ 2.611 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989.-
Autoriza o Executivo Municipal a a—
brir crédito Especial e aa outras provi—
déncias.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial até o montante de NCz$ 8.000,00 (oito mil cruza—
dos novos) para atender as disposigées da Lei n9 2.550, de 17 de
margo de 1989, que autoriza o repasse de 10% da receita arrecada—
da através do IVV ao 59 Batalhao de Policia Militar.
Art. 29 — Para cobertura do Crédito autorizado pelo ar￾tigo anterior servira de recurso a maior arrecadagao a se verifi—
car no corrente exercicio financeiro.
Art. 39 — Revogadas as disposicoes em contrario, esta
Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO P FEITO MUNICIPAL DE MONTENEGO, 17 de no—
vembro de 1989.
Secretario.