norma nº 2612/1989

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.612 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989.-
Dispoe sobre os vencimentos
do Pessoal do Municipio, reajus￾ta os proventos dos Inativos e
Pensoes das Vifivas dos
ex-servidores municipais e da
outras providéncias.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — A tabela de remuneragao para o Pessoal do Qua￾dro dos Servidores Municipais, instituido pelo artigo 12 da Lei
n9 1.815, de 08.07.69, e consubstanciado com a Lei n9 2.358, de
14.09.84, passa a ser 0 seguinte:
PADRAO REMUNERAcAo BASICA
01, c$ 673,19
02 c$ 722,48
03 c$. 794,28
04 c$ 858,53
05 c$ 930,33
06 c$ l.002,26
07 c$ l.074,06
08 c$ l.l45,84
09 c$ l.217,79
10 c$ 1.433,21
11 c$ 1.720,31
12 c$ 2.079,35
Art. 29 - A remuneragao bésica, instituida no artigo 13
da Lei n9 2.387, de 01.07.85, que criou 0 Plano de Carreira do
Magistério Pfiblico Municipal, passa a ser de c$ 957,38 (nove￾centos e ciaenta e sete cruzados novos e trinta e oito centa—
vos).
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Art. 39 — O salério do Pessoal de Obras (variével) é fi~
xado em c$ 666,26 (seiscentos e sessenta e seis cruzados novos
e vinte e seis centavos).
Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar
em 50% (cinquenta por cento) os proventos dos Inativos, as Pen—
soes das vifivas dos ex—servidores municipais, e 05 demais servi￾dores n50 amparados pelas Leis 1.815, de 05.07.69 e 2.358, de
14.09.84.
Art. 59 — E fixado em c$ 403,91 (quatrocentos e trés
cruzados novos e noventa e um centavos) a pensao 5 ser paga as
vifivas dos ex-servidores n50 amparadas pela Lei n9 1.982, de
07.05.74.
Art. 69 — A tabela de vencimentos dos Quadros de Cargos
em Comisséo e Fungoes Gratificadas, instituida pela Lei n9 2.085,
de 07.12.77, e Lei mg 2.329, de 21.12.83, passa a ser a seguinte:
CARGOS EM COMISSAO FUNCOES GRATIFICADAS
CC 1 ....... c$ 705,75 FG 1...... c$ 352,88
CC 2. ...... c$ 882,18 FG 2 ...... c$ 441,09
CC 3 ....... c$ 1.102,73 FG 3 ...... c$ 551,37
CC 4 ....... c$ 1.323,27 FG 4...... c$ 661,64
CC 5. ...... c$ 1.654,10 FG 5...... c$ 827,05
CC 6. ...... c$ 2.205,45 FG 6 ..... . c$ 1.102,73
CC 7....... c$ 2.756,82 FG 7 ...... c$ 1.378,41
CC 8. ...... c$ 3.528,80 FG 8 ...... c$ l.764,40
Art. 79 — O Quadro de Fungoes Gratificadas Incorporadas
instituido pela Lei mg 2.538, de 05.01.89, passa a ser 0 seguin—
te:
FG 1 ...... c$ 9,40
FG 2 ...... c$ 11,28
FG 3 ...... c$ 13,17
PG 4 ...... c$ 15,07
FG 5 ..... . c$ 23,52
FG 6 ..... . c$ 32,92
FG 7 ...... c$ 47,02
PG 8 ...... c$ 94,05
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Art. 89 — Os encargos decorrentes da aplicagao da pre—
sente Lei, correréo é conta das dotagées orgamentérias préprias.
Art. 99 — Revogadas as disposigées em contrério, a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicacéo, retroagindo
seus efeitos a 1 g de novembro de 1989.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17 de no￾vembro de 1989.
AD PHO SCHU TTO
Br ito Municipal
Secretério.